norma nº 1171/1995

rão appovou e eu sanciono
L E I Nº 7.171/95
EMENTA: Autoriza a Contratação Temporária
“de Professores e dá outras provi
dências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIBEIRÃO:
Faço saber que a Câmara Municipal do Ribei
a seguinte Led:
Art.1º- Fica o Chefe do Executivo int rada
sutoridnas a tontratar Professores temporariamente.
Art.2º- As contratações devem ter O prazo
máximo de Ol(um) ano, vedada a recontratação de acordo com q que pre
ceitua o Art.97, VII da Constituição Federal.
mente publicadas, na medida de suas efetivações.
de sua publicação.
rio,
Art.3º- As contratações deverão ser devida
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Art.4º- Esta Lei entrará er 1 vigor, na data
RSS
Art.5º- Revogam-se as disposições em contrá
1
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PALÁCIO DO GOVERNO MUNIC JIPAL, em 16 de maio
de 1995, so pe
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SLsÓN DE BRITO Ea
PREFERTO
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