norma nº 1178/1995

O RIBEIRÃO
GOVERNO MUNICIPA
DE
LEI Nºi.178/95
ade d/0/99
EMENTA:Dispõe sobre a doação de lote de
terreno na zona urbana da cidade |
e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIBEIRÃO:
Faço saber que a Câmara Municipal do Ribei
rão aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Mu
nicipal autorizado a proceder a doação de lote de terreno na Zona Urba
““* na da Cidade, no sentido de beneficiar Instituição Esportiva no Munici
f pio.
Art.2º- A doação será para a construção da
Sede do Vila Rica Esporte Clube, fundada em 03 de março de 1978, cuja!
|
edificação terá uma área de 4,20 x 16,50, localizada na Rua Procurador!
Pedro Jorge de Melo, ao lado da Oficina Municipal.
- a
Art.3º- A presente Lei entrará em Vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
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PALÁCIO DO GOVERNO MUNICIPAL, em 14 de E
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