| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1186 / 1995 |
| Date | 1995-11-20 |
| Ementa | Aprova regulamente para Concursos Públicos da câmara Municipal do Ribeirão, e dá outras providências. |
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sy GOVERNO MUNICIPAL DO RIBEIRÃO É POVO DE NOVO LS E T- Nº. 1.1906/05 k EMENTA: Aprova regulamente para Concurso Pú blico da Câmara Municipal do Ribei'! rão,e da outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIBEIRÃO: Faço saber que a Câmara Municipal do Ribei'! rão aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º- fica aprovado o Regulamento do Concur so Público da câmara Municipal do Ribeirão, que acompanha a presen! É te Lei,de acordo com o disposto no art.37,II,da Constituição da! República Federativa do Brasil. Art.2º- Esta Lei entrará em vigor na data de ! sua publicação. Art.3º- Revogam-se as dsiposições em contrário. PALACIO DO GOVERNO MUNICIPAL,em 20 de novem! bro de 1995. fe x IG RRS ISRAEL CISCO DO NASCIMENTO PREFEITO ' , 8 1º- Serão reservadas O4( quatro) vagas para deficientes fisicos que reunam condições para ministrar aulas e | que tenham obtido a nota minima de 60(sessenta) pontos ,exigides plhral apéo vação, estabelecidos no Art.97,X | Art.5º- A pontuação dos titulos terá: eritérios | II,5 4º das D.C. | | | | | BR) 0,5 por Certificado de curso da espeçiati dade da sua especialização, ag a pontuaçãoreferida no $ do de O2(dois) anos prorr preceitua p Art. 37 da € gar as taxas para as suas 2º grau, sua publicação, revogadas b) 1,5 por Certificado de conclusão, de pós gra ; h arágrafo Único- A pontuação acima não exclui il 4 Artigo 5º, | nt.6º- O Concurso terá a validade pelo perio Da Por igual prazo de acordo com o que agnstituição Federal, BEE + 7º- Os candidatos ao concurso deverno inscrições nos valores seguintes: » ) R$.8,00 (oito)reais para o 1º grau menor, 'R$.10,00 (dez)reais para o 1º grau maior e isa as disposições em contrário. Art.8e- Esta Lei entrará em vigor na data de PALÁCIO DO GOVERNO MUNICIPAL, e: maio dg 1995, Vá Se LSON ea Assento q | E o