norma nº 1187/1995

E
GOVERNO MUNICIPAL DO RIBEIRÃO
É POVO DE NOVO
EEE TO Nº JS 1S7/os
EMENTA: Orça a Receita e Fixa a Despesa para
o Exercício Financeiro de 1996,e dá!
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIBEIRÃO:
Faço saber que a Câmara Municipal do Ribeirão
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º- O Orçamento Geral do Município do Ri!
beirão para o Exercício Financeiro de 1996,discriminados pelos b
anexos integrantes desta Lei,orça a receita em R$.9.000.000,00 o:
(nove milhões de reais) e Fixa a despesas em igual importância.
Art.2º- A Receita será realizada mediante k
arrecadação na forma da legislação em vigor,especificada em anexo!
de acordo com o seguinte desdobramento:
I-RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária......R$- 52.000,00:
Receita Patrimonial.....R$» 1.900,00
Transferência Corrente. .R$+ 6.460.700,00
Outras Receitas... ..c cc «R$. 53.600,00
SOMA a alicisa ato ae E graca a Rios RADIO
II-RECEITAS DE CAPITAL
6.568.200,00.
AR
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Alienação de Bens. ......R$. 1.000,00
SOMA aa poe dresaço ha qa jno a 8: oa 2.431.800,00
TOTAL GRRAL «jo ai iço dratujo oceraiRS E 9.000.000,00
Art.3º-A despesa serã realizada mediante ini!
dade orçamentaria segundo as categorias econômicas com desdobramen!
to e nível de elemento e da seguinte forma.
I-DESPESAS CORRENTES
Despesa de Custeio.....R$. 5.310.500,00
transferências Correntes..R$. 664.500,00
SOMA are pe/e v/0 6 0i070 0/60 0 100.0 6 06/04: RO UNO LSD OU DO
Continuar...
Transferência de Capital. .R$. 2.430.800,00 -
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GOVERNO MUNICIPAL DO RIBEIRÃO a
É POVO DE NOVO à
E
II-DESPESAS DE CAPITAL
TED CAPITAL
Investimentos.........R$ 2.820.000,00
Transferência de Capital..R$.
205.000,00
E (a o do ti a Bana DO 3.025.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA....R$. 9.000. 000,00
Art.48
-Fica o Poder Executivo au
I- Abrir Crédito Suplementar at
3%, (três) por cento do valor da despesa fixada util
recurso do dispostos nos art
torizado -a:
é o limite de
s/a e AS da Lei Federal 4.320,de 17 1
Ga de março de 1964.
» II- Realizar operações de Crédito por anteci!
pação da receita até o limite de 3% (três) Por cento da receita 1
estimada.
Art.5º- Esta Lei entrará em vigor na data de!
sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO MUNICÍPAL,20 de novembro de
1995.
ISRAEL F ISCO DO NASCIMÉNTO
PREFEITO
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