norma nº 1126/1993

tida bens ade RIBEIRÃO
LEI Nº 4.120/93
2 qa o
rn Tãs Mico senfimes ques am ins ende mma
da vencimentos dos servido
res Públicos Municipais do
Ribeirão.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIBEIRÃO:
Faço saber que a Câmara Municipal do Ribeirão apro
vou e eu sanciono a seguinte Lei:
Arte Les Fica o Chefe do Executivo autorizado aca
ceder cos Ser | dores Públicos Municipais do Ribr) irao ATIVO, INATIVO
(EFETIVO E Cel. Te Jum reajuste nos vencimentos de fevereiro, tendo?
per base os salários do mês de Outubro/92, distribuido da seguinte!”
Epis '
i- os servidores que no mes de Sutudro/94, recebiam
dobre tras CrpeJazeso7 00 ã Crie le JUL UI OU cterao ur reajuste us 4 920 )/00
2- Os servidores que no mes de Qutubro/S2, recebiam”
entre Cr$. 1.506.561,00 a Crge 2.088.743,00 terao um reajuste de 100%,
3- Os servidores que no mês de Qutubro/92, recebiam
acima de Cr$. 2.088.748,00 terao um reajuste de 50%.
Arte 2º Nenhum servidor municipal ATIVO, INATIVO(EFE
TIVO e Co L.T. )percebera no mes de qJeneiró/93, salário inferior — ao”
mwínino oficial estabelecido no pais.
Arte Je- Os Servidores municipais lotados na Secreta
Tea de Eriaátieo o verão Un Ploguleco “us GT ci S a mei di GW"
ro/93, de W%, tendo cono base o salário ESTA do mes da Qutubro/92,
Arte 4% O reajuste quo refere-se os arLigos anterio
res, fora firmado atrabes de um acordo entre a PREFEITURA BUNICIPAL
e o SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (SINSPRI).
Arte ais Os recursos para 3 cobertura das des spesas *
previstas para aplicação desta Lei, correrá por conta das dotações 4
próprias constantes na orçamento geral deste municípios
Arte 02- A presente Lei entrara um bwigor na data de
f a
sua publ icaçãos
PALÁCIO
1993
7 NELSON DE
Sa PREFE