norma nº 1133/1993

CIPAL DO RIBEIRÃO
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Muni
cipal a receber por Doação, àrea
(s) e acessorio(s), objetivando”
a regularização e expansão ur
bana e da outras providencias.
“O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIBEIRÃO:
Faço seber que & Cimora Hunicips! do Ribeirão a
provou e eu sanciono a seguinte Lei: É
Art. l2= Fica o Poder Executivo Municipal, autori
zedo a receber por doação do Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária=I NCRA, a(s) êrea(s) e acessório(s) a regulariza,
ção e expansão urbane do município.
Parágrafo (inico- Para dar fiel cumprimento e E
este artigo, fica tambem o Poder Executivo Municipal, autorizado
a tratar de todos os assuntos inerentes junto aos órgãos Públ icos
Federal e/ou Estadual.
Arte 2º- Para fezor face as despesas decorrentes
desta Lei, norte usados recursos orçamentários próprios,
Arte 3º - O assunto & que se refere o artigo 22º
serão para cobrir as despesas decorrentes de escrituração em car
tório e outros documentos para regularização e efetivação da rs
ferida posso,
Arto 4º- Esta Lei entrara em vigor” na data de
sua publ icação, revogandyse as disposições em contr. rio.
ans amei
HELSOR DE
PALÁCIO )DO- io de