| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1133 / 1993 |
| Date | 1993-05-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber por Doação, áreas (a) e acessório (s), objetivando a regularização e expansão urbana e dá outras providências. |
| native_id | 441 |
status: pending_ocr · pages: 1
No extracted text — status pending_ocr.