norma nº 1140/1993

GOVERNO MUNICIPAL DO RIBEIRÃO
É POVO DE NOVO
ada Nº 1o140/9
EMENTA: Dispoe sobre os reajustesesde Venc AN
mentos dos Servidores públicos Muni
cipais do Ribeirão e dá 'outrasipro..
videnciase
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIBEIRÃO:
Faço saber que a Câmara Municipal do Ribeirão, a
provou e eu sanciono à seguinte Lei:
Arte |2- Fica o Chefe do Poder Executivo autoriza
do a conceder um reajuste nos seguintes termos!
lo Os Servidores que percebem o salário mínimo te
rão os valores determinados pela Politica Salarial do Governo Federal
vigentes :
2. 60%( sessenta) por cento as categorias que per
cebem de Cr$ 30 964,45 à Cr$o 40672659
3 50%(cincoenta) por cento as categorias que per
cebem de Cr$040672,59 à Cr$070887,78
4. 40%( quarenta) por cento as categorias que per
cebem acima de Cr$.7,887,78
Se 80%(oitenta) por cento aos servidores nas res.
pectivas funções: Motoristas e Tratoristaso
Arte 2º- Os recursos para cobertura das despeses'
previstas para apl icação desta Lei, correra por conta das dotações vá
próprias constantes no Orçamento Geral do Municípios
Arto 3º- O reajuste sera retroativo ai? de egos.
to do corrente, sobre os salários de junho/93%
Arto 4º- A presente Lei entrara em vigro na data”
de sua publ icaçãos o ),
Arto 5º- Revogam-se as disposiçoes em contrario,
PALÁCIO DO cone
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e “PREFEITO
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