norma nº 1141/1993

GOVERNO MUNICIPAL DO RIBEIRÃO
É POVO DE NOVO
PESAR Nº 1o141/93
EMENTA: Dispõe sobre os redjustes de ven
: à AR
cimentos: dos servidores publiicos
municipais
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIBEIRÃO,
Faço saber que a Câmara Municipal do Ribeirão, a
provou e eu sanciono a seguinte Lei:
Arto |2- Fica o Chefe do Poder Executivo autoriza
do a conceder um reajuste nos seguintes termos:
É AR 2. 7
|- Os servidores que percebem o salario minimo
x E Ap a E
terao os valores determinados pela Politica Salarial do Governo Federal
vigentes
||- 60%(sessenta) por cento as categorias que per
cebem CR$,60 343,1 25
|H|I- 508 (cincoenta) por cento as categorias que
percebem de CR$,6. 343,12 à 11.301,07,
IY- 40%(quarenta) por cento as categorias que per
cebem acima de CR$, 11, 301,074
Arto 2º- Os recursos para a fa bertorsvSu ade aaa
previstas para apl icação desta Lei, correrá por conta das dotações pró
prias constantes no orçamento geral do Municípios
Arto 32- O reajuste sera retroativo a |2 de setem
bro do corrente, sobre os salários de agosto/93,
Arto 4º- A presente Lei entrara em vigor na data”
de sua publ icaçãos
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Art, 5º- Revogam-se as disposiçoes em contrario
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