norma nº 1142/1993

“7
L E | Nº 1.142/93
EMENTA: Autoriza p Poder Executivo à con
tratar parcel amento de divida pa
1
NOVO E POVO 1 ra com o Fundo de Garantia por
Tempo de Serviçp-FGTS e dá outras
+. Ed
providencias correlátás,
O EP O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIBEIRÃO;
| Faço saber "que à Câmará Municipal do Ribsirão, a
NONE
pecou e eu “aanciono a segu inte Lei:
E Artes lênnéica à Poder Executivo autorizado a em
mome de datada do Ribeirao contratar atravês da Caixa Econômica Fede
ral, ná forma do Decreto nº'894, de 16/08/93(D. 0, U 17/08/93) parcel ámen
te de divida. para com o; ÉS Ton requivalante, nesta data,,
DE Novo a: O DE NO
“
rios;vfica o Poder over, Po Gba a utilizar 3% do dia
)
Fundo de rantisipação, 4 dos. » Municipios EBMe até, a bem ideação, total dos de
Bios existentés,
a RS MR AL GOA Arta, 325 Esta Lei entrérá em vigor na data de
E PA RUGALAS Po
sua publ icação,
st
|
“Art, 49 Revogam-se as disposições em contrário,
GOVERNO BUNICIDAL
pes
G MUNICIPAL GOVERNO
É | » DE Novo E POVO
DE
É POVO DE NOVO E POVO