norma nº 1144/1993

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RPNREMO elo ima DO FIBRIRÃD
Len E Nº 1, 144/93
EMENTA: Orça a Receita e fixa a Despesa pa
ra o exercício financeiro de 1994,
º .4º
e da outras providencias,
º PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIBEIRÃO:
Faço; saber que a Câmara Municipal do Ribeirão, a
provou e eu sanciono a seguinte Lei:
Arte |2- 0 Orgdmanto geral do Município do Ribei
rão para o exercício financeiro de 1994, discriminado pelos anexos in
tegrantes desta Lei, orça a receita em CR$, 22000,000,000,00 ( Dois
Bilhões de Cruzeiros Reais), e fixa a despesa em igual importâncias
Arto 22- A receita será real izada mediante arre
cadação na forma da legisl ação' em vigor, especificada dh Guúro; dera
cordo com o seguinte desdobramento:
L - RECEITAS CORRENTES,
Receita Tributária isessoo CR$, 14, 500: 009,00
Receita Patrimonial esecoo CR$s 700.000,00
Transferência Correnteçoso CR$ 1059801 07.800, 09
Outras Receitas Correntes,s CR$. 6,400, 000,09
SOMA cocsssssososudcoasoca CR$ 1.619.707, 800,90
11; RECEITAS .DE CAPITALo
“alienação da Banscoscascos CR$o 200.000,00
Transferência de Capital ' CR$, - 380,092, 200,00
! . SEMA conccc oro noso sasoco ss. CR$ 3800 292, 200, 00
- VOTAL GERAL DA RECEITAS 00. CR$ 20 000.000,000, 00
pÁrto,.38-.,A despesa será, real izada mediante unida
de orçamentárias acsuiid as 'catógorias econômicas com desdobramento e
nível de elementos e da seguinte formas
| - DESPESAS CORRENTES,
Despesa de Custeios adobe o oCR$ 14198. 2450 000,00
Transf. orrantáas cooco 00 co CR$ 1480 155,009,00
p )SOMAS o o noso p sad oçoo 8 0a a o 0 CR$ 1a 3460 400, 000,00
II - DESPESA DE CAPITALs
Investimento econcococaaaa CR$, 632.600, 000, 00
Inversão Financeira cccoce CR$. 1.000.000, 00
Transferência de Capitalso CR$, - 20,000, 000, 00
SOMA sessocessecscocsonsos CR$. 653.600,000,00
- TOTAL, GERAL, DA DESPESA, ese CR$. 2. 000, 000.000, 00
EArte | Ar Fica o Poder Exacut ivo autaminado a:
P POVO DE NOVO O É prve
Bim Abrir Crédito Adicional e oc a a o
dinids de Adora Eid por ECONdeo do ; valom da; ide spasa fixada utilizan.
do como recurso os dispostos nos artigos 7º e 43 da Lei Federal 4, 320º
de |7 de março de 1964,
| l'- Realizar operações de credito por antecipação
da receita até º bimite de 25%(vinte) e cinco)por cento da receita esti
mada; DE | E
Arte 52- A presente Lei entrará em vigor na data”
de sua publ icaçãos
PALÁCIO DO GOVERNO MUNICIP tem 29 de futybro de