norma nº 1083/1992

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Palácio do Governo Municipal Dr. Paulo Corrêa de Oliveira
RIBEIRÃO - PERNAMBUCO
LE ) Nº 1.083/92
EMENTA: Trata dobre Aditivo de
Cr$. 1.000.000,00 (Hum /
milhão de cruzeiros),re
lacionado a compra de /
uma casas
O PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIBEIRÃO.
Faço saber que à Câmara Municipal do Ribeirão /
aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Arte |I2 - Fica o Chefe do Poder Executivo autoriza
do a efetuar o pagamento de um Aditivo no valor de Cr$. k
1.000.000,00 (Hum milhão de cruzeiros), relativo a compra de uma /
casa pertencente a terceiros, situada à Praça Estacio Coimbra, j:
S/N,neste municipios
Arte 2º - O pagamento a refere-se o artigo anterior
justifica-se em virtude do não pagamento, em tempo hábil da 4º par
cela no valor de Cr$. 3,000.000,00(Trez milhoes de cruzeiros).
Arte 8º - O acordo mencionado no artigo 2º, não foi
cumprido em virtude da sútuação econômica, bastante difícil que e:
ta” atravessando esta Prefeituras
Arte 4º - Este pagamento no valor de Cr$. 1.000,00
(Hum milhão de cruzeiros), servirá para ressacir os danos ocasiong
dos pelo não cumprimento do que refere-se o artigo 2%.
Arte 5º - A presente Lei entrará em vigor na data
de sua promu! gação.
Arte 6º - Revogam-se as disposiçoes em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO MUNICIPAL,em 07 de fevereiro de
Pia
DURVAL SEBASTIÃO DA SILVA = PREFEITO
19926