norma nº 1086/1992

Pnad :
Palácio do Governo Municipal Br. Paulo Corrêa de Oliveira
RIBEIRÃO '- PERNAMBUCO
saias Nº 19086/92.
EMENTA: Autoriza o Poder Exccutivo
a desapropriar um Terreno
no Loteamento Novo Padre PA
. L .
Gicero,e da outras provi —
a +.
dencias:
O PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIBEIRÃO.
Faço saber que a Cômara Municipal do Ribeirão apro
vou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Arte |8 - Fica o Chefe do Poder Executivo autoriza
do a desapropriar um terreno localizado no baisro Padre Cicero,/
Lote 09, quadra H, do loteamento Novo Padre Cicero, neste munici —
pios
Arte 2º - O Terreno à que refere-se o artigo anteri
or ,foi doado pela Prefeitura Municipal do Ribeirão a SEVERINA /
CECI DE LIMA.
Arte 3º - O Poder Executivo desapropriará o terreno
a que refere-se o artigo 18,em virtude da proprietária a que re,
fere-se o artigo 29, não ter condiçoés de saúde para ali resi -
dir,apos edificar sua casado
Arte 4º - Com referência ao artigo 2º ,o terreno va AO
ha sido doado anteriormente no bairoo Vila Rica, que depois de
estar com os alicerces concluidos foi retomado,por que ali iria
ser aberta uma Ruas
Arte 52 - O valor a ser pago,pela desapropriação se
rã de Cr3. 350.000,00 (Trezentos e cúnquenta mil cruzeiros).
Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor na data de
sua promulgação.
PALÁCIO DO GOVERNO MUNICIPAL, em |7 de fevereiro | de
Sp mHE A
DURVAL SEBASTIÃO DA SILVA - PREFEITO
1 992,