norma nº 1089/1992

al
Palácio do Governo Municipal Dr. Paulo Corsêa de Oliveira
RIBEIRÃO - PERNAMBUCO
EL NS 1. 089/92,
EMENTA: Dispoe sobre complemen
to do Arte |2 do Proje
to de Lei nº 06/92.
O PREFEITO DO MUNICIPUO DO RIBEIRÃO.
BDaço saber que a Câmara Municipal do Ribeirão, /
aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Arte |2 - Fica o Chefe do *Poder Executivo Munici
pal autorizado a conceder aos Servidores Públicos Municipais /
do Ribeirão, que exercem a função de Professores,um reajuste de
vencimentos com o percentual de 214% (duzentos e onze por cen-
to).
Arte 2º - O reajuste de vencimento a que refere-se
o artigo anterior,tera efeito retroativo a |º de fevereiro do /
corrente anos
Arte 22º - Os recursos para cobertura das despesas /
previstas para aplicação desta Lei ,correra por conta das dota -
çoss próprias constantes no orçamento geral do municípios
Arte 4º = A presente Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Arte 5º - Revogam-se as disposiçoes em contrários
PALÁCIO DO GOVERNO MUNICIPAL ,em 30 de Abril de
19920 1 Ê
DURVAL SEBASTIÃO DA SILVA - PREFEITO