norma nº 1067/1991

CALÉCIO DU COVELIO (NIICIPAL DR. C/ULO COLA DE ORNE
Rilbchão «- Permei Guce
ERES! Ng 1.067/91.
EMENTA: Dicpoe Sobre Enprestimo
e .
a ; Bancario.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIBEIRÃO.
Faço saber que & Cêmara Municipal do Ribeirão apro-
vou e Eu sanciono & seguinte Lei:
Art. |Iº - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado *
a contrair Emprestimo Bancário junto a Caixa Econômica Federal no
valor de Cr$. 21.000.000,00(Vinte e milhoes de cruzeiros).
Arte 2º- O valor a que refere-se o artigo anterior
servirã para pagamento “de diversos credores, inclusive o pagamento *
do suprimento excedente dos Servidores do Poder Legislativo.
Arte 3º - Os recursos para cobertura das despesas pre-
istas no artigo anterior correrão por conta da Receita do ICYS e
> FPM., dest: municipios
Arte 4º - A presente Lei entrarê em vigor na data de
sua promul gação, revogam-se as disposiçoes em contrário. |
PALÁCIO DO GOVERNO MUNICIPAL em 24 de julho de I99.
DURVAL SEBASTIÃO DA SILVA - PREFEITO
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