norma nº 1070/1991

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PALÁCIO DO GOVERNO MUNICIPAL DR. PAULO CORRÊA DE OLIVEIRA
Ribeirão - Pernambuco
| BA A 1 Nº 1. 070/91.
EMENTA 1 Dispoe sobre reajuste de ven
cimentos des Servidores PU -
blicos Municipais.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIBEIRÃO.
Faço saber que a Câusra Municipal do Ribeirão aprovou
e Eu sanciono a seguinte Leis
Arte |2 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado !
a conceder aos Servidores Públicos kunicipais, Ativo, Inativo(Efetivo,
cargos em comissão e regidos peluú CLT) um reajuste de vencimentos, /
distribuidos conforme cópia em anexo do acordo entre a Prefeitura Hu
nicipai do Ribeirão e o Sindicato dos Servidores públicos Municipais
do Ribeirão.
Art. 22 - O reajuste de salário a que refore-se o arti=-
go anterior terá efeito retroativo s |º de Julho do corrente anos
ns
Arte 3º - Og recursos para cobertura das despesas pre -
vistas para aplicação desta Lel, correrão por conta das dotaçoes pro =
prias constantes no Orçamento Geral deste municipios
Arte 4º - A presente Lei entrara em vigor na data de
sua promulgação, revogam-se as disposiçoés em contrários.
PALÁCIO DO GOVERNO MUNICIPAL em 26 de Julho de |991.
SÁ CE
DURVAL SEBASTIÃO DA SILVA - PREFEITO