norma nº 1042/1990

mr 2
PALÁCIO DO GOVERNO MUNICIPAL DR. PAULO CORRÊA DE OLIVEIRA
RIBEIRÃO - PERNAMBUCO
Ltd Nº 1.042/90
EMENTA: Dispos sobse reajuste de venc]
mentos dos Servidores Públicos
Municipais.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIBEIRÃO.
Faço saber que a Câmara Municipal do Ribeirão aprovou e
eu veto a seguinte Lei:
a Artel2 = Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a cor
cener aos Servidores públicos municipais ativo e inativo(efetivos, cargo
em comissão e regidos pela CLT),um reajuste de 40%( quarenta por cento).
Arte 2º= Os recursos para cobsetura das despesas decorrer
tes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotaçoes próprias
constantes no Orçagento geral desta Prefeituras
Arte3º - A presente Lei entrara em vigor na data de suas
publicação, regogadas as disposiçoçes em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO MUNICIPAL, em 27 de abril de 1990.
RAPPA ZA
DURVAL SEBASTIÃO DA SILVA = PREFEITO