norma nº 1044/1990

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PALÁCIO DO GOVERNO MUNICIPAL DR. PAULO CORRÊA DE OLIVEIRA
RIBEIRÃO - PERNAMBUCO
ER A Nº 1.044/90
EMENTA: Dispos sobre reajuste de vencimen
to dos servidores públicos munéci
pais
O PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIBEIRÃO.
Faço sabor qua a Cânara Municipal do Ribeirão aprovou e
eu sanciono a seguinte Leds q
Arts IR » Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
conceder sos Servidores Públicos Municipais Ativo e Inativo(Efetivo,
cargos em comissão e regidos pela CLT),um reajuste de vencimento de
JW trinta por cento).
Arte 29+ O reajuste do sulório a que de refere o artigo '
I2 terá efeito retroativo a |º de abril do corrente eno,
Arte 3? — Ce recursos para cobertura das despesas decorre:
tes da aplicágão desta Lei correrão por conte das detaçoes própries co!
tantes no Orçamento geral deste Municipios
Arte42 = A presente Lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as di sposiçoõs em contrários
PALÁCIO DO GOVERNO MUNICIPAL, em 07 de maio de 1990
midi o cdi
DURVAL. SEBASTIÃO DA SILVA = PREFEITO