norma nº 1501/1990

di grão
PALÁCIO DO GOVERNO MUNICIPAL DR. PAULO CORREA DE OLIVEIRA
RIBEIRÃO - PERNAMBUCO
| EB Nº 4.501
EMENTA: Dispoe sobre reajuste de ven
cimento dos servidores publ i
cos municipais, N
O PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIBEIRÃO,
Faço saber que a Câmara Municipal do Ribeirão aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Arte |I2 - Fica o Chefe do Poder Executivo eutorizac
a conceder aos Servidores Públicos Municipais, £tivo e Insiivo(efotivo
cargos em comissga e regidos pela CLT),um reajuste de vencimento de
j 30%(trinta por cento).
Art.2º - O reajuste de salário a que refere-se o ar-
tigo ânterior terã efeito retroativo a I2 de julno do corrente ano.
Art. 3º - Os recursos para cobertura das despesas de
correntes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotaçoes pro-
prias constantes no orçamento geral deste Murjcipio.
Art. 4º - 4 presente Lei entrará em vigor na data de
sua promu! gação, revogam-se as disposiçoes em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO MUNICIPAL, em 16 de agosto de 199.
DURVAL SEBASTIÃO DA SILVA - PREFEITO