norma nº 1057/1990

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PALÁCIO DO GOVERNO MUNICIPAL DR. PAULO CORRÊA DE OLIVEIRA
RIBEIRÃO - PERNAMBUCO
LE Nº 1057/90
EMENTA: Dispoe Sobre reajuste de
vencimentos dos Servido-
res Públicos Municipais,
O PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIBEIRÃO,
Faço saber que a Câmasa Municipal do Ribeirão aprovoy
e eu sanciono a seguinte Lei:
Artal2 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
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conceder aos Servidores Publicos Municipais,ativos e Inativos, (efeti
vos, cargos em comissão e regidos pela CLT)um reajuste de vencimentos
distribuidos da seguinte maneiras,
Serventes - 25% (vinte e cinco por cento).
Profissionais - 30% (trinta por cento).
Burocracia - 35% (trinta e cinco por cento),
Art. 2º - O reajuste de salário a que se refere o ar-
tigo anetrior terá efeito a partir de I2 de novembro/90,
Art. 3º - Os recursos para cobertura das despesas pre-
vistas para aplicação desta Lei correrá por conta das dotaçoes pró-
prias constantes no ocoçamento geral deste municipio.
. Art, 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de
sua promul gação, revogam-se as disposiçoés em contrários
PALÁCIO DO GOVERNO MUNICIPAL, em |3 de novembro de
dades |
DURVAL SEBASTIÃO DA SILVA - PREFEITO
1990,