| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1062 / 1990 |
| Date | 1990-12-20 |
| Ementa | Cria nos termos do art. 154 da Lei Orgânica Município do Ribeirão, o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da criança e do Adolescente, bem como o Conselho Tutelar, que dispõe no Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei Federal nº 8.69 de 13 de Julho/1990. Cuja competência meio e modos serão disciplinados por Lei. |
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