norma nº 1037/1989

PALÂCIO DO GOVERNO MUNICIPAL DR. PAULO CORRÊA DE OLIVEIRA
RIBEIRÃO - PERNAMBUCO
EMENTAS dispos sobre Orçamento Plus
rianual do Investimento re:
lativos ao triênio de 1990
1992,nos termos do Decreto
Lei nº 285 de 15/05/70 «
Lei Federal nº 4,320 de 17/
03/64
O PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIBEIRÃO,
Fego saber que a Câmara Municipal do Ribeirão aprovou
e eu sanciono a seguinte Leis
Artel2 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
dispender atê a importancia de NCZ8 480759 UUPÇOO (Quarenta e cinco
mi lhess, setecentos e cinquenta e nove mil cruzados novus)para o perio
do de 1990 à 1992, conforme quadros anexos!
Arte2º - ho cumprimento de artiço Ia, serão observados
em exercício,os limites des despesas de Capital fixados no Orçamento |
Plurianual de Investimentos,
Art. 3% » Não atingidos no exercício,os limites parciai.
a que se refere o artigo 28,08 parcelas não utilizadas passarão a ace;
scer as disponibilidades do exercício seguinte destinafos ao mesmo in
vest imentos
Arta4º — As receitas de capital para o exercício dos *
programas constantes no orçamento, serão Formados pelos "Superavits” +
dos respectivos Prçamentp correntes, pela obtenção de emprestimos e fi
nanciamentos, bem como demais fontes enumeradas no paragrafo il,arts 28
da Lei nº 4,.320/64,
Arte 5º - À presente Lei entrará em vigor 'a partir do *
tº dia do usas de janeiro de 1990, Pevogades as di sposiçoes em contrã-
rios E dá
PALÁCIO DO GOVERNO MUNICIPAL DO RIBEIRÃO, em 31 de outu
bro de 1989,