norma nº 987/1987

Palácio do Governo Municipal Dr. Paulo Corrêa de Oliveira
Ribeirão - Pernembuco
qa
LEA Nº 987/87
EMENTA: Dispoe sobre o Orçamento Plu-
rianual de Investimentos rela
tivos ao Triênio de 1988 a
1990, nos termos do Decreto *
Lei nº 285 de 15.05.70 e Lei
Federal nº 4.320, de 17.03.64
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIBEIRÃO:
Faço saber que a Camara Municipal do Ribeirao
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. I2 = Fica o Executivo Municipal autoriza
do a dispender até a importância de Cz$.143.927.802,00(Cento e
Quarenta e Tres Milhões, Novecentos e Vinte e Sete Mil e Oito-
centos e Dois Cruzados) para o período de 1988 a 1990, confor-
me quadros anexos.
Art. 2º - No cumprimento do Artigo |2, serao!
observados em exercício, os limites das despesas de capital fi
xadas no Orçamento Plurianual de Investimentos.
Arts 3º - Não atingidos no exercício, os timi
tes parciais a que se refere o artigo 2º, as parcelas não uti-
lizadas passarão a acrescer as disponibilidades do exercício *
seguinte destinadas ao mesmo investimentos.
Arte. 4º - As receitas de capital para p Exer-
cício dos Programas constantes no Orçamento, serao formados pe
los “Superavits” dos respectivos orçamentos correntes, pela ob
tenção de empréstimos e financiamentos, bem como demais fontes
enumeradas no Parágrafo Il, Art. 22, da Lei nº 4.320/64.
Art. 5º - Esta Lei entrara em vigor a partir!
de |£ de janeiro de 1988, revogadas as disposições em contra-!
rios PALÁCIO DO GOVERNO MUNICIPAL, em 19 de Novem-
bro de 1987,