norma nº 988/1987

Palácio do Governo Municipal Br. Paulo Corrêa de Oliveira
Ribeirão - Pernambuco
Edge
LEI Nº 988/87
EMENTA: Orça a Receita e Fixa a Despesa
para o exercício financeiro de
1988, e da outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIBEIRÃO:
Faço saber que a Câmara Municipal do Ribeirao a-
provou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. |2 - O Orçamento Geral do Município do Ribei
a rão para o Exercício Financeiro de 1988, discriminado pelos ang
xos integrantes desta Lei, orça a Receita etrilz8. |43.927.802,00
(Cento e Quarenta e Tres Milhoes, Novecentos e Vinte e Sete Mil
e Oitocentos e Dois Cruzados), e fixa a Despesa em nar.
Cz$. 143.927. 802,00(Cento e Quarenta e Tres Milhões, Novecentos”
e Vinte e Sete Mil e Oitocentosae Dois Cruzados),
Art. 2º - À Receita sera realizada mediante a ar-
recadação na forma da Legislação em vigor, especificada em ane-
xo, e de acordo com o seguinte desdobramento:
| - RECEITAS CORRENTES
Receita Tributariasesss.zes«Cz$ 898.707,00
2 Receita Patrimonial. cesunsunGzSs 98.679,00
Transferências Correntes... «02$116.791.003,00
Outras Receitas Correntes. ,.Cz$ 2.591.013,00
SOMA suave 11» «+ 029120.379.402,00
li= RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens.saszass«.sCz$ 220.000,00
Transferências de Capital...«Cz$ 22.008,400,00
Outras Transferencias deCapital $ 1.320.000,00
SOMA s «ane snan se C7b 23.548.400,00
TOTAL GERAL DA RECEITA. «««««Cz$143.927.802,00
Art. 3º = A Despesa sera realizada mediante unida
des orçamentárias segundo as categorias econômicas, com desdobra
Palácio do Governo Municipal Br. Paulo Corrêa de Oliveira
Ribeirão - Pernambuco
pera
continuação. ..
mento a nível de elementos e da seguinte formas
| - DESPESAS connenteS
Despesas de Custelo.s«sssscelzb. 85.839,233,00
Transferências Correntoss.««Cz8, 13.580,8809,00
SOMA, acsana saca selzdo 99,420, 122,00
H- DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos,» sccaueranssasCado 43. 187,620,00
Inversões Financeiras, ss s«esCzd. 220.000,00
Transferências de Capital. s«CzSa 1.100.000,00
SOMA, sesesreaso na lado 44.507.680,00
TOTAL GERAL DA DESPESA, «su ve Cz8. 143.927.802,00
Apts 4º» Fica o Poder Executivo autorizado as
| = Abrir creditos adicionais suplementares, até o
limite de 40% (quarenta por cento) do valor da despesa fixada
utilizando como recurso o disposto nos artigos 7º é 43 da Lei
nº 4.320, de 17 de março de 1964,
Hi-= Realizar operações de credito por antecipação!
da receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da
receita estimada.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir de |?
de janeiro de 1988, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO MUNICIPAL, em 19 de Novembro de
1987.