norma nº 963/1986

dg:
Palacio do Governo Municipal Dr. Paulo Corrêa de Oliveira
Ribeirão . Pernambuco
Nº 6
EMENTA: Dispõe sobre reajuste de
vencimentos do funciona-
lismo público municipal.
mean
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIBEIRÃO:
Faço sabor que a Câmara Municipal do Rj
beirão, aprovou e eu sanciono à seguinte Leis
Arte |º - Fica o chefe do poder Executi,
vo Municipal autorizado a conceder so funcional ismo público my
nicipal, ativo e instivo, um reajuste de vencimentos, na base”
de 100% (cem por cento), com validade até 30 de Junho de 1986,
Arte 2º - Os recursos para cobertura das
despesas decorrentes da api icação desta Lei, correrão por con
ta das dotações próprias, constantes do orçamento geral deste *
município para o exercício financeiro de 1986,
Art. 3º - À presente Lei entrará em vigor
no dia |? de Janeiro de 1986,
Art. 4º - Revogam-se as disposições em *
contrário,
PALÁCIO DO GOVERNO MUNICIPAL, em 17 de ja
neiro de 1986,
PREFEITO MUNIC