| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 670 / 1973 |
| Date | 1973-05-24 |
| Ementa | Trata da desapropriação de imóveis e dá outras providências. |
| native_id | 584 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO RIBEIRÃO Pernambuco “DEI Nº 670 Trata da desapropriação de imóveis e ãá cutras providências, O PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIBEIRÃO: Faço saber que a Cêmara Municipal do Ribeirão aprovou e eu sanciono a seguinte Leis Axt. 18 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desapropriar os seguintes imóveiss. - 02 (dole) prédios de alvenaria com 20,00x20,30m, sito & Praça Barão de Águas Claras 8/0 cocovcroconasso cos CXBo 6.000,00 Art. 2º - Fica o Chefe do Bxecutbto autorizado a abrir' o crédito especial no valor de 0r$.,6.000,00 (geis mil cruzeiros ) para ocorrer à despesa constante do artigo anterior, Arto 3º = Og recursos serão os provenientes da redução” da seguinte dotação orçamentárias 2,6 - SERVIÇO DE URBANIZAÇÃO 0.2,0.11 - Reforma e ampliação do prédio da Prefeitura 4,01,1.0 - Qbras Públicas ..0c000000000000 0007400 000,00 Axt. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, Art, 5º - Esta Lei entraxá em vigor na data de sua pu = blicação. PREFEITURA MUNICIPAL DO RIBEIRÃO, em 24 de maio e “da Ommall Prefeito, U 1973. a.) José de Amorim,