| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 697 / 1974 |
| Date | 1974-02-21 |
| Ementa | Autoriza a incorporação dos bens do Serviço Telefônico do Município do Ribeirão, determina a extinção e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal do Ribeirão Pernambuco L E I Nº 697 Autoriza a incorporação dos bens do Ser viço Telefônico do Kunicípio do Ribeirão, determina a extinção e dá outras provi - dênciase eram nenem eae eee meme O PREFEITO DO KUNICIPIO DO SIBZIRÃOs Faço saber que a Câmara Runicipal decretou e eu sanciono? a seguinte Lcis É Art, 1º — Fica 0 Poder Executivo Runicipal autorizado a proceder as medidas necessárias à extinção do Serviço Telefônico Mu- picipal do Ribeirão, c a incorporação dos respectivos bens ao patri- mônio da Telecomnicações de Pernambuco S/A - TELFE, Art. 2º — Procedida a avaliação dos bens a incorporar, o valor apurado servirá de base para subscrição de bens de capital sos cial da Telecomunicações de Fernembuco S/A, pelos respectivos titula res, ; $ ÚNICO - A subscrição de que trata este Artiso, operar -— -se-d mediante outorga, pele TILIE, de ações rerreventativas de Tale ticização no ros; ectivo cuzit:l social, as quuis serão eritidas, subs critas e trensferidas peloseu valor nominal. àrt, 3º - Fica 0 Poder Executivo sutorizado a expedir e ? Praticar todos os atos necessários 8 exccução da presente Lelo Art. 4º —- Revo am-se as disposições em contrário, Art, 5º - 4 presente Lei entrará em vigor na data de sua! publicação. PRONDITURA KUNICITAL DO RIBEIRÃO, em 21 de feverciro de di AS De e Prefeitos a.) José de Amorim,