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norma nº 697/1974

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 697 / 1974
Date 1974-02-21
EmentaAutoriza a incorporação dos bens do Serviço Telefônico do Município do Ribeirão, determina a extinção e dá outras providências.
native_id588

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Prefeitura Municipal do Ribeirão
Pernambuco
L E I Nº 697
Autoriza a incorporação dos bens do Ser
viço Telefônico do Kunicípio do Ribeirão,
determina a extinção e dá outras provi -
dênciase
eram nenem eae eee meme
O PREFEITO DO KUNICIPIO DO SIBZIRÃOs
Faço saber que a Câmara Runicipal decretou e eu sanciono?
a seguinte Lcis É
Art, 1º — Fica 0 Poder Executivo Runicipal autorizado a
proceder as medidas necessárias à extinção do Serviço Telefônico Mu-
picipal do Ribeirão, c a incorporação dos respectivos bens ao patri-
mônio da Telecomnicações de Pernambuco S/A - TELFE,
Art. 2º — Procedida a avaliação dos bens a incorporar, o
valor apurado servirá de base para subscrição de bens de capital sos
cial da Telecomunicações de Fernembuco S/A, pelos respectivos titula
res, ;
$ ÚNICO - A subscrição de que trata este Artiso, operar -—
-se-d mediante outorga, pele TILIE, de ações rerreventativas de Tale
ticização no ros; ectivo cuzit:l social, as quuis serão eritidas, subs
critas e trensferidas peloseu valor nominal.
àrt, 3º - Fica 0 Poder Executivo sutorizado a expedir e ?
Praticar todos os atos necessários 8 exccução da presente Lelo
Art. 4º —- Revo am-se as disposições em contrário,
Art, 5º - 4 presente Lei entrará em vigor na data de sua!
publicação.
PRONDITURA KUNICITAL DO RIBEIRÃO, em 21 de feverciro de
di AS De e
Prefeitos
a.) José de Amorim,

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