| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 667 / 1973 |
| Date | 1973-05-21 |
| Ementa | Concede isenção de Imposto sobre serviços e dá outras providências. |
| native_id | 607 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO RIBEIRÃO Pernambuco LEI nº 667 Concede isenção de imposto sobre serviços e dá outras providências, O PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIBEIRÃOs Faço saber que a Câmara Municipsl do Ribeirão aprovou e eu sanciono a seguinte Leis Art. 1º — Fica o Chefe do Executivo Municipal autoriza- do a conceder isenção do imposto sobre serviços para as seguintes a tividades: lavandeiras, engraxates, engomadeiras e carregadores. Arto 2º - A concessão referida no artigo anterior esten de-se a todos, desde que não exerçam outra atividade de natureza di ferente, Art. 3º - Revogam-se as dispotições em contrário, Art. 4º - Esta Lei entrará em vigo? na data de sua pu - blicação, PREFEITURA MUNICIPAL DO RIBLIRÃO, em 22 de maio de 1973, du Prefeito, &.) José de Anorim,