br-locleg corpus explorer

← Ribeirão (PE)

norma nº 667/1973

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 667 / 1973
Date 1973-05-21
EmentaConcede isenção de Imposto sobre serviços e dá outras providências.
native_id607

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DO RIBEIRÃO
Pernambuco
LEI nº 667
Concede isenção de imposto sobre serviços
e dá outras providências,
O PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIBEIRÃOs
Faço saber que a Câmara Municipsl do Ribeirão aprovou e
eu sanciono a seguinte Leis
Art. 1º — Fica o Chefe do Executivo Municipal autoriza-
do a conceder isenção do imposto sobre serviços para as seguintes a
tividades: lavandeiras, engraxates, engomadeiras e carregadores.
Arto 2º - A concessão referida no artigo anterior esten
de-se a todos, desde que não exerçam outra atividade de natureza di
ferente,
Art. 3º - Revogam-se as dispotições em contrário,
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigo? na data de sua pu -
blicação,
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIBLIRÃO, em 22 de maio de 1973,
du
Prefeito,
&.) José de Anorim,

open original →