norma nº 671/1973

Prefeitura Municipal do Ribeirão
Pernambuco
É ERA É nº 671
orem assa ca po ese ias
Autoriza o Executivo a contrair emprés-
timo e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIBEIRÃO:
“Faço saber que a Câmara Municipal do Ribeirão aprovou e
eu sanciono a seguinte Leis
Axt. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado &
contrair empréstimo até o valor de 0r$.135.450,00 (cento e trinta!
e zinco mil, quatrocentos e cincoenta cruzeiros), dentro do esque-
ma dos recursos do Programa de Dormação do Patrimônio do Servidor!
Público (PASEP), instituído pela Lei Complementar nº 8 de 03,12.7%,
regulamentada pela Resolução nº 183 de 27.04.71 do Conselho Monttá
rio Nacionsl, e de que é administrador o Banco do Brasil 8/A.3
Art, 2º - O empréstimo Se destinará a aquisição de um
trator de esteiras, modêlo HD-850-A, marca MALVES, de fabricação º
nacional para atender aos serviços rodoviários e agrícolas do Muni
cípio, podendo o Executivo essinar com O Banco do Brasil S/A, o
contrato que fôr necessário a obtenção do empréstimo, com as cláu-
gulas de praxe, adotadas por aquele estabelecimento bancário e /
mais as que forem permitidas ou exigidas pelo Conselho Monetário *
Nacional, para as operações de que trata, inclusive correção monetg
ria e juros de 8% ao ano.
Art. 3º - Para dar cobertura ao empréstimo, fica o Po =
der Executivo, autorizado também as
a) VYinculação de parte das cotas do manicípio no Fundo de Partici=
pação dos Municipios (F.P.M.), destinados às despesas de capi -
tal em montante para cobrir o débito resultante das obrigações!
assumidas.
Art. 48 - Pera cumprimento das obrigações decorrentes *
deste Lei, inclusive de recursos prójmios a que O Município terá /
que ocorrer, como condição para obtenção de empréstimo, o Poder Ex
cutivo obrigar-se-ú a dispender, no corrente exercício, a importên
cia de Cr$.15.050,00 (quinze mil e cincoenta cruzeiros), que ocor=
Prefeitura Municipal do Ribeirão
Continuação Pernambuco
Art. 58 - Nos exercícios seguintes o orçamento consigna,
rá as verbas necessárias ao atendimento das obrégações respectivas,
para a hipótese de as cotas do Fundo de Participação dos Municí =
pios por qualquer motivo se revelem insuficientes para o pagamento
das obrigações estaduais,
“Art, 6º - Revogam-se as disposições em contrário,
“Art, 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sus pu -
blicação,
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIBEIRÃO, em 11 de junho de
A
Prefeito.
1973.-
a.) José de Amorim,