| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 686 / 1973 |
| Date | 1973-10-30 |
| Ementa | Dispõe sobre o Orçamento Plurianual de Investimentos para o período de 1974 a 1977. |
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Prefeitura Municipal do Ribeirão Pernambuco E Rg e me 686 Dispõe sobre o Orçamento Pluriemmal de Investimentos para o período de 1974 a 1977. O PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIBEIRÃO: Faço saber qua a Câmara Municipal aprovou e eu sancio- no a seguinte Lei: “ Art, 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a dis- pender até a importância de Cr$.2,195.051,00 (DOIS MILHÕES CENTO E NOVENTA E CINCO KIL E CINQUENTA E UM CRUZEIROS) correspondente! às Despesas de Capital diseriminades no Orçamento Pluriamal de Investimentos, conforms anexos integrantes desta lei, para o pe - ríodo de 1974 a 1977, de acordo com a seguíinie programação setord ais ORGÃOS 1974 1975 16 | ag FORAL 2,1 | 6.500,) -- SR Re 6,500, 21 | 6.000,) -- | -— | a A 6.000, 2.2 | 3,000,] - - | - 35000, 2.3 | 62.186, | 94.550, | 945550, | 83.263, | 334.552, Es 5,000, | 21,000, - ' - 26 000, 2,6 1 483.000, | 520.000, | 380.000, | 160.000, | 1.543.000 2,7 | 126.000, | 50,000,] 50.000, | ea 276,000, TORRE | 651.605, | 605.550, | 504.550, | 295-263, | 2-1950051, Art, 2º - Q orçamento amel reproduzirá as Despeses de Copital fixadas no Orçamento Plurianual de Investimentos, para o exeréicio, obedecidos os limites parciais da programação setorial referida no artigo aúterior. Parágrat£o Unico - não atingidos no exercício os limites parciais de que trata este artigo, as parcelas não utilizadas pas sarão a serescer as disponibilidades do exercício seguinte, / EN Prefeitura Municipal do Ribeirão Pernambuco destinsdas ao mesmo investimento, Art, 3º - As Receitas de Capital para execução da. pro- gramação quadrienal às que trats o artigo 1º serão formados pelo "auperavit” dos respectivos Orçamentos Correntes e demais fontes enuneradas no $ 2º do artigo 11 da Lei nº 4,320, de 17 de março! dé 1964, Art. 4º « Revogam-se as disposições em contréxioo Art, 5º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro e PREFEITURA MINICIPAL DO RIFEISÃO, em 30 de outubdo de 1973. ' ES : E ! Prefeito.