norma nº 687/1973

Prefeitura Municipal do Ribeirão
Pernambuco
se a nº 687
Estims a Receita e fixa a Despesa do
Município do Ribeirão para o exerci-
cio de 1974 e dá outros providências,
O PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIBEIRÃO:
Faço saber que a Cimare Municipal de Veregdores decre-
ta e eu sanciono «a seguinte Lois
Axt. 1º - Fica aprovado o orçemento geral do Município
ão Ribeirão pars o exercício financeiro de 1974, discriminados pe
108 anexos integrantes dosta lei que estima a RECEITA em Cr$, Es
2.350,000,00 (DOIS HILHÚES E TREZENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS)
e fixo a DESPESA em 0rd, 2.350.000,00 (DOIS MILEDES E TSEZENTOS E
CINQUENTA MIL CRUZEIROS).
Act. 2º - A RECEITA será reslizada mediante errecada -
ção dos tributos, supri: mentos de fundos e cuiras fontes de renda,
no forma da legislação em vigor e das especificações constantes
dos anexos exigidos pela lei 4320/64, ds União, de acordo com a
discriminação seguinte:
Receitas Correntes. ccsecoscscosasocavo «CL 2.081.364,00
Receitas Tributárias = cus. 72.304,00
Receitas Patrimoniais- * 8.650,00
Receitas de Transferên
cias Correntes,...0:.. 0r8.1.786.902,00
Receitas Diversas. ..o: * 213.508,00
Receitas du Capital. .cscocovecscooo evo cGUBo 268.636,00
Transf. dp Capital... Crê. 268.636,00 :
gt. 32 » A DESPESA será realizada ne forma do! qua =
áros anslíticos constantes dos onexos e respectivos subantxos, con
forme a descriminação seguintes
Prefeitura Municipal do Ribeirão, |
1 - Despesas Persembuco de Governo e de Administração,
Câmera. Wunicipal..cecccrersasssscvcoarccons coco 0LBo — 17.809,00
Dretditura se csecorrcreero rates norano aros os aa “Da JI20494,00
Serviços ãe Administração... Cr8. 160.368,00
Seção de Secretaria. ...cvoro * 326.129 +00
Seção de Finanças...coscosso * 230,928,00
Seção de Assist. Médica...co " 98.382,00
Seção de Educação e Cultura. * 416,277,00
Serviços de Urbanização,..e. * 890.888,00
Seção de Estradas de Rodagem " 209: 219,00
MEL scr ic er can Cara Li re PRI ID: 2.350 .000 ,00
TI - Despesas por função de Governo
O - Governo e Administração Geral.ccoscvcs voces e GrBo 304.160,00
1 - Administração Financeira.».cccossococnvoceros" 230.928,00
2 - Defesa e Segurança. ..ccesosrsuccsacocosasece n 46 . 380 00
4 - Viação, Transportes e Comunicações. ..sozs0co * 231.005,00
6 - Educação e Cultura, .cecesosavsssesssusescaco 2 548.277 (00
7 - Saúdo ccosecerocorvese rosa vessuesa ss sosessare Le 85.182,00
Do Deantar Sovial.osce cor crnneaper cassa nec o) SO MUDO
9 - Serviços Urbanos,..cecconcosonessaosuevesoas * 673.888,00
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir º
ergáitos suplementares mediange utilização dos recursos adiante”
indicados, até o limite correspondente a 20% (vinte por cento) /
dot total da despess fixada nesta lei, com es seguintes finalida
dess
T - atender insuficiência nas dotações, especialmente
as relativas s encargos com pessoal, wtilizeddo como recurso O
definido no ítem IX do $ 1º do art. 43 da Lei 4320, de 27 de mar
ço de 1964.
II - atender programas financeiros por receitas com
destinação específica, utílizanão como recurso o definido no
ítem I do $ 1º combinsdo com o $ 3º, ambos do art. 43 da Lei nº
4320, de 17 de março de 1964.
TIT - atender insuficiência nas dotações destinadas a
programas prioritários, utiliznado como recurso ss disponíbilica
des caracterizadas no ítem III do $ 1º do art. 43 da Lei nº /
4320, de 17 de março de 1964.
Prefeitura Municipal do Ribeirão. ,.
ds Pernambuco
Parágrafo Único - Durante a execução do orçamento, fica
o Poder Executivo autorizado e realizar operações de crédito, por
antecipação da receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cen
to) do total das receitas, subtraindo-se deste O montante das ope-
rações de credito classificados como receita de capital,
“Art. 6º - O Poder Executivo, no intereses da Administra
2ão, poderá desighar órgãos para movimentar dotações atribuídas às
Unidades Orçamentárias.
Art. 7º - O orçamento analítico deverá ser aprovado por
decreto do Exedutivo.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
| Art, 9º - Esta Lei entrará em vigor a 1º de jeneiro /
de 1974.
Ê PREFEITURA MUNICIPAL DO RIBEIRÃO, em 30 de ouimbro de
1973.
Prefeito.
8.) José de Amorim,