norma nº 615/1972

Prefeitura Municipal do Ribeirão
Pernambuco
LEI Ne 6
EMENTA s Autoriza o Poder Executivo Municie
pal a doar do4s terrenos ao Governo do Ese
tado de Pernambuco para a construção das /
casas do Juiz de Direito e do Promotor de
Justiça desta Comarca e limicípio do R4bei
rão e dá outras providencias.
O PROFEITO DO MUNICIPIO DO RIBBIRÃO:
Fago saber que a Câmara Municipal do Ribeirão apro
vou e eu Sanciono a seguinte leis
Arto 18 Fica o Prefeito Municipal, autorizado a dg
ar. ao Estado de Pernambuco, representado na pessoa do Eigmos
Sre Governador do Estado, ou por quem Sua Excelência £ôr às
signado para receber, uma área de terreno, de 50 (cinquenta)
metros lineares de frente por 30 (trinta) metros de fundo, 1
calizado na Avenida Mário Domingues, no lado e nas proximida
des.da Vila da CONAB, nesta cidade, de propriedade do Mmicê
pão. o
Arte 28 - À área a ser doada será utilizada pelo /
Governo do Estado de Pernambuco, para a construção de duas q
sas, destinadas a servir do residências do Juiz de Direito e
do Promotor de Justiça da Cêmarea do Ribeirão.
/ $ único » Reverterá ao patrimonio municipal a área
doada, se por decisão ulteiror a esta lei, o Govamno de Per
nambuco não a utilizar para o fim destinado, :
Art, 3º = Revogam-se as disposições em contrários
Arto 4º — Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicaçãoo
FRIFEITURA MUNGOIPAL DO RIBEIRÃO, em 17 de feverei
ro de 192,
Prefeitos
ac) Salomão Correia Brasil.