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norma nº 616/1972

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 616 / 1972
Date 1972-02-17
EmentaTrata da aquisição de um terreno e dá outras providências.
native_id637

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 1

Prefeitura Municipal do Ribeirão
Pernambuco
EMENTA Trata da aquisição de um terre-
no e dá outras providências,
O PREPBITO DO MUNICIPIO DO RIBEIRÃO:
Fago saber que a Câmara Municipal do Ribeirão ay
provou e eu sancidno a seguinte leis
Arto 1º « Fica o Chefe do Executivo .Mimieipal ave
torizado a adquirir um terreno, medindo 6 ha, é 5.337 mê /
(seis hectares e cinco ftL trezentos e trinta e sete metros
quadrados), em que se acha localizado o Hatadouro Huntcipal
Arte 2º « Fica, igualmente, autorizado o Prefeito.
abrir o crédito especial no valor ds Cr37.886,07 (sete mil
oitocentos o sessenta e seis eruzeiros e sete centavos), pa
fa cumprimento do artigo procedentes j
Apto 3º - O recurso necessário à execução desta Le:
decorrerá do excesso de arrecadação da fontes 15900 - Cobra;
ça da Dívida Ativa Cr$.7.866,07 (sete mil oitocentos e sega
senta e seis.cruzeiros e sete centavos).
Apto 4º = Esta Lei entrará em vigor na data de sua
“publicação, .
Arte 58 - Revogam-se as disposições em contrário,
PRUPEITURA MUNGALPAL DO RIBEIRÃO, em 17 de fevereie
ro de 1972,
DELLA
Prefeito,
2oP Salomão Correia Brasil,

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