| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 630 / 1972 |
| Date | 1972-07-15 |
| Ementa | Concede aumento ao funcionalismo municipal e dá outras providências. |
| native_id | 651 |
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Prefeitura Municipal do Ribeirão Pernambuco L E E Nº 630 ERENTA: Concedis eumento ao funcionalis- mo municipal e dá outres providências. mei O PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIBEIRÃO: Faço saber que a Câmara Municipal &o Ribeirão aprevou e eu sanciono a seguinte Leis Axt, 12 - Ficam nejorados em 20% (vinte por cento) os ven= cimentos do funcionalismo público municipal ativo (cargos de pros vimento efetivo e em comissão) e inativos. 5 Unico - O disposio neste artigo não abrange o pessoal re gião pela Cello, Ar6. 2º - A majorução prevista no ariigo precedente vigora 218) ctir de primeiro (1º) de julho do ano em curso. Art. 3º — Op recursos pare cobertura da referida majoração E correrão por conta do esso de arrecadação des seguintes rubri- cas orçementárias: À.4.1,.20-- Cota-rarts do Fundo de Partici E pação doa Municipios... carece corULbo To 200,00 iração no Impôsio s/Cir- Cb de Mercadorias. . .cccssss Cro 12.150,00 censor enc memiisme cm amera POTA Lesccccstrdo 19.650,00 Art. 4º — Fica as dotações orçamentá E er f H E H O + bos E td » ta e Art. Sê - Beta Le: entrará em vigor na data de sva publi= cação. Art. 6º - Revogenmue ao disposições em contrário, PREFEITURA MUNICIVAL DO RIBEIRÃO, em 15 de julho de 19725 Bia