norma nº 649/1972

PREFEITURA MUNICIPAL DO RIBEIRÃO
Pernambuco.
LEI Mg
TMEITA : Estima a Receita e Lixa a despes
sa do Hunicípio do Ribeirão para o exer-
cício de 1973 e dé outras providencias,
SR
O PREFRIZO DO MUNICIPIO DO RIBEIRÃO:
Paço saber que a Camara, Mpntadigos da Tereadores decreta
e eu sanciono.a seguinte Leis
&rto 1º « Fica aprovado o orçamento geral do limicípio!
do Ribeirão para o exercício financeiro de 1973, discriminado pe
los anexos ântegrantes desta Lei e que estima a RECEITA gm Crô.
1.935.377,00 (HUM MILHÃO NOVICENTOS E TRINTA E CINCO MEL.B TREZER
TOS E BICNTA E SETE CRUZEIROS) a fixa a DESPESA em CrS, /
lo 9350377500 (HUM MILHÃO NOVECENTOS E TRINTA E CINCO MIL E TREZBN
Ts E SETENTA E SETE CRUZBIROS)
Art. 28 « À RECEITA será realizada mediante arrecadação
ãos tríbutos, suprimentos de fundos e outras fontes de renãa, na?
forma da legislação em vigor o das especificações constantes dos
anexos exigidos pela 1e4 4320/6:, da União, de acordo cem a ais -
criminação seguinte: PIER TOS Pa a Ri
Receitas idas e 1.722.446,00
Receita Tributária - Cr$, 539323,00
Receitas Patrimonias *º 120050,00
Receitas de Transfg=s
rencias Correntes = Cxt3.1,390.943,00
Receitas Diversas. .». *... 236.130,00.
Receitas de Capitalo co0000co 00000 cBRD 212.931,00
Transferências de 2
Capital - 2120931,00
Arto 3º = À DESFESA será realizada na forma dos quadros
analíticos constantes dos anexos e Pesupsetivos subanexos, eonfore
me a discriminação seguintes »
I « Despesas.por órgão de Governo.e da. Aniniotração.
Câmara ME sopro punes sa casn caindo ndo ads « 15434,00
RR SR a Ca Do a o E TRES ER SS pr ni AD a asa ano na
PREFEITUR
A MUNICIPAL DO RIBEIRÃO |
Pernambuco
Seção da Finonçãso ce cononcvocosacsao Re 178.293,00
Seção de Asststencia UATIOA auesko siendo as sab " 85.936,00
Seção és Educação e Colt CUPDo oo canswo sacro ccosê fr 310.767,00
Serviços de UntantdacaO cedsendrsta siso eddie dd E 802.086,00
Seção de Estradas de Rodagem cacoconecossosanea cia «175 814,00
Cal sore resana ca Ananias é AL s Lo 9350597,00
IL » Despesas por função. de.Governo.. ;
O = Governo a Administração Corais saca riso era ENO 250.882,00
lo Administração Financeira. coccoscocovsv aceso R 178.293,00
2 - Defesa 6 Segirançãooccccocascoceccssasonaso ! 16.712,00
dp = Fiação, Transportes.e Commicações. cocoscos * 295, 81k,00
6 - Edugação 6 Cultura, cosesoscorcoesecooveseco ! H300767,00
DR Rs estas raras dns cortogura ta di care À 72.719,00
8 « Bem-istar Social .osecooss cosocostosssanosos * 193.326,00
9 ed Serviços É tomie che tos gap dE RAR dl 576. 86,00
GUCTAÇÃ cds ARO E ÇÕES add 4
cem ane
Dota raro Cegos aa mana nda ce So RPE e qi 1e9350377,00
beto 48 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir exê
ditas suplementares mediante utilização dos recursos adianto indie
cados, atê o limite. correspondonts a 202 (vinte por cento) do .tos
tal da despesa fixada nesta lei, com as seguíntes finalidades:
E - Atender insuficienetas nas dotações Ss especialemente
as relativas a encargos com pessoal, utilizaino como recurso o às
finido no Ítem II do 8 1º do art. 43 da Lei 4320, de 17 de março!
de 190%
ET « Atender: programef financiadãos por receitas com
- destinação específica, utilizando cono recurso o definido no Ítem
E do 8 1º combinado com o 8 3º, ambos do arte 43 da Le4 nº 4320 ,
ds 17 de março de 196%,
TIL - atender Ra nas dotações destinadas a
Tpogramas prioritários, utilizando como recurso as disponibilidas.
des caracterizadas no Átem III do $ 18 do art, 43 da Lei nº 4320,
às 17 às março de 196%
Apto 5º » Fica o Podãr Executivo autorizado a tomas as
medidas necessárias para ajustar os adispendãos ac comportamento q
fetivo da receita, |
PREFEITURA MUNIC CIPAL DO RIBEIRÃO
Pernambuco
Parágrafo único - Durante a execução do orçamento, fica o
Poder Executivo autorizado 8 realizar operações de crédito, por ap
tecipação da receita, até p Limite de 25% (vinte e cinco por cento)
“do total das receitas, subtraindosse desta o montante das operações
do eréaito classificados como receita de capital.
ârto 68 « O Poder Executivo, no interesse da Administra =
cão, poderá designar órgãos para pari re E dotações atribuidas às
Unidades Orçamentárias,
Arto 78 «O orçamento analítico deverá ser aprovado por dg
ereto do Executivos
hrto 88 - Revogamese as disposições em nina
- Brto 9 — À presente lei entrará em vigor a 1º de janeiro?
de 193 E
PREFEITURA MUNICIPAL DO RISEIRÃO, em 06 de novembro de
19720
&) Salonão Correia Brastio