norma nº 596/1971

[so L
“»
a
EL ENTE: Abre crédito especial
para censtrução de um abrigo/
para os pobres e dá outras //
providencias.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIBBIRÃO:
Faço saber que a Câmara Municipal do Ribeirão aprovou
e eu sanciono a seguinte Leis
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conver-
ter a Receita Extra-Orçamentária- Aplicação em Obras Filan-/
trópicas - Contribuição de Nazaré da Mata er:
2,0005000 - DESPESAS DE CAPITAR
2.9.0.00 « Outras Receitas de Capital
2. Go 9600 - Qutras Receitas sevcosco0s Cr$. Ih. 169540
srt. 2º - Fica o Prefeito autorizado a abrir um Créd
to Especial no valor de Cri, 1. 169980 (quatorze ril cento €
sessenta e nove cruzeiros e quarenta centavos), para constry
ção de um abrigo para os pobreso
Paragrefo 1º - O abriço se deno inarã - "Abrigo Nazam
rê da Natas
Parêgraíto 2º - Og recursos para cobertura da despesa/
prevista neste artigos são as provenientes da conversão re=
ferida no artiço 1º .
Art. 3º - Depois de construído o rencionado abrigos fe
sua direção será entregue s uma instituiçao de caridade dese
te lunicipios
Arts 4º — Revogarnese as âaisposições em contrario
Arte 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pai
blicação. »
PREFEITURA NUNICIPAL DO RISEIRÃO, em 19 de valo de //
1 97d.
TR