norma nº 603/1971

Prefeitura Municipal do Ribeirão
LB EH 603 Pernambuco
EMENTAS Plano de Aplicação de Capital
do limicípio de Ribeirão para o perío
do de 1972/1975 e d à outras providen
cias.
O PREFEITO DO MÚNICIPIO DO RIBNIRÃOs
À Faço saber que a Câmara Mimicipal aprovou e eu say
ciono a seguinte Leis
Arts 1º » Fica o Poder Executivo autorizado a dise
penter nos. exercicios de 1972, 1973, 197 e 1975, até a importên
ciá de Crê. 1.488.063,00 (HUM MILHÃO QUATROCNINTOS B OITO MIL B /
SESSENTA E TRÊS CRUZEIROS), correspondente às despesas de capie/
tal discriminadas no Plano de Aplicação do Capital para o períoe
do de 1972 a 1975, que acompanha esta Leio
Apto 22º » No cumpriftento do disposto no Artigo 18/
serão observados, em cada exercicio, os limites parciais das.das
pesas de capital, fixados pelo Plano de Aplicação de Capital.
Arte 3º » Não atingidos, no exercício, os limites
parciais a que se refere o artiro anterior, as parcelas não uti
lizádas passarão a aercscer as aisponibilidades do exercício se=
guinte, destinadas ao mesmo investinentoo
Ant Bº » Os orçamentos paro os exerefeios de 1972, É
1973, 19% e 1975, consignarão, obrigatôriamente, dotações corres
pondentes aos encargos decorrentes da execução desta Leis
Apto 58 » Fica o Poder Executivo autorizado a reali
zar operações de crédito que so tomarem necessárias à execução /
da presente Leio ...
Apt. 6º = Esta Loi entrará em vigor na data de sua
publicaçãos ;
Arte 7º - Revogam-se as disposições em contrário»
. PREPTITURA MUNICIPAL PO RIBBIRÃO, em 03 de Novembro
de 197% ;