norma nº 605/1971

1)
“Prefeitura Municipal do Ribeirão
— Pernambuco
LEI Ne 604
EMBNTAs Concede isenção de impostas
Centro Social dos Trabalhadores dp
e dê outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIBEIRÃO:
Faço saber que 2 Câmara lunicipal do Ribeirão as/
“provou e eu sanciono a Seguinte Leis
Axto 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorie
zado a conceder isenção dos impostos municipais ao Centro Sg
cial dos Trabalhadores Rurais, dest" cidade, mantido pela Fa
deração dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Pernam
bucos
Parégrato 1º » À isenção de que trata êste artigo
se estenderá até o exercício de 1976
Parágrafo 2º - À isenção será renovada, anuvalmene
te, observados os requisitos dos arte .43 e 5 da Lei lunicis
pol nº 478, de.23 de novenbro de 1966
Arto 2º » O débito apurado até 30 de setembro de /
1971, no valor de Cr$.2.447,28 (dois mil, quatrocentos e quas
renta e sete cruzeiros e vinte e oito cântavos), será dividi
do em quatorze (1h) parcelas mensais, sendo a 1º ho valor de
Cr8.185,28 e as demais, Cr81r,000
ârto 3º — Eta Lol entra em vigor na data de sua
blicaçãos :
Art, 49 « Revoga «se as diposições em contrários
. PREPEILTURA MUNICIPAL DOR IS URSO, em 03 de Noveme
bro de 197,
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EM do]
cito,
a,) SaZemão Corrsia Brasil,