| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1730 / 2025 |
| Date | 2025-05-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DOS NOMES DOS MÉDICOS, SUAS ESPECIALIDADES E HORÁRIOS DE ATENDIMENTO NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO, PERNAMBUCO. |
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p= ice O eae VEZ RIBEIRÃO LEI Nº 1.730/2025 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DOS NOMES DOS MÉDICOS, SUAS ESPECIALIDADES E HORÁRIOS DE ATENDIMENTO NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO, PERNAMBUCO. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica art. 70, IV, Faz saber que a Câmara de Vereadores de Ribeirão, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Ar. 1º - Ficam as unidades públicas de saúde do município de Ribeirão, Pernambuco, obrigadas a divulgar, em local de fácil acesso e visibilidade, a lista com os nomes dos médicos, suas especialidades e horários de atendimento. 81º - A divulgação das informações deverá ser realizada por meio de quadro informativo afixado na recepção da unidade de saúde e, quando possível, em meios eletrônicos oficiais. 82º - As informações deverão ser atualizadas periodicamente para garantir que estejam sempre corretas e disponíveis à população. Art. 2º - A Secretaria Municipal de Saúde será responsável pela fiscalização do cumprimento desta Lei, podendo estabelecer diretrizes complementares para sua efetiva implementação. Art. 3º - O descumprimento desta Lei sujeitará a unidade de saúde às sanções administrativas cabíveis, a serem definidas pelo Poder Executivo. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita, 26 de maio de 2025. E ra od ANA CAROLINA COELHO JORDÃO IRÃO rece or Ana Coro prefeita Praça Estácio Coimbra Nº 359 Centro Ribeirão/PE | CEP: 55.520-000 | CNPJ 11.343.910/0001-93 E-mail: gabprefeituraribeiraopeçogmail.com | www.ribeirao.pe.gov.br