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norma nº 1730/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1730 / 2025
Date 2025-05-26
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DOS NOMES DOS MÉDICOS, SUAS ESPECIALIDADES E HORÁRIOS DE ATENDIMENTO NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO, PERNAMBUCO.
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p= ice O eae
VEZ RIBEIRÃO
LEI Nº 1.730/2025
DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DA
DIVULGAÇÃO DOS NOMES
DOS MÉDICOS, SUAS
ESPECIALIDADES E HORÁRIOS
DE ATENDIMENTO NAS
UNIDADES PÚBLICAS DE
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE
RIBEIRÃO, PERNAMBUCO.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso
de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica art. 70, IV, Faz saber que a
Câmara de Vereadores de Ribeirão, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Ar. 1º - Ficam as unidades públicas de saúde do município de Ribeirão,
Pernambuco, obrigadas a divulgar, em local de fácil acesso e visibilidade, a
lista com os nomes dos médicos, suas especialidades e horários de
atendimento.
81º - A divulgação das informações deverá ser realizada por meio de quadro
informativo afixado na recepção da unidade de saúde e, quando possível, em
meios eletrônicos oficiais.
82º - As informações deverão ser atualizadas periodicamente para garantir que
estejam sempre corretas e disponíveis à população.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Saúde será responsável pela fiscalização do
cumprimento desta Lei, podendo estabelecer diretrizes complementares para
sua efetiva implementação.
Art. 3º - O descumprimento desta Lei sujeitará a unidade de saúde às sanções
administrativas cabíveis, a serem definidas pelo Poder Executivo.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, 26 de maio de 2025.
E ra od
ANA CAROLINA COELHO JORDÃO
IRÃO
rece or
Ana Coro prefeita
Praça Estácio Coimbra Nº 359 Centro Ribeirão/PE | CEP: 55.520-000 | CNPJ 11.343.910/0001-93
E-mail: gabprefeituraribeiraopeçogmail.com | www.ribeirao.pe.gov.br

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