norma nº 1607/2020

Nossa cidade em um novo caminho
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.607/2020
EMENTA: Altera os Anexos | e Il da Lei nº
1.468/2009 (Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneração do Magistério Público
Municipal).
O Prefeito do Município do Ribeirão, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica art. 70, IV, Faz saber que a Câmara de Vereadores
de Ribeirão, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 1.468/2009 (Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneração do Magistério Público Municipal), passa a vigorar de acordo com
Lei do Piso (Lei 11.738), de 2008 — Governo Federal, em seus Anexos | e Il desta
Lei.
Art. 2º As despesas resultante da aplicação desta Lei correm à conta das
dotações do Orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos à 1º de janeiro de 2020.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Chefe do Executivo, em 12 de março de 2020.
MARCELLO
/
LCANTI DE PETRÍBU DE ALBUQUERQUE MARANHÃO
PREFEITURA MUMICIPAL DE RIBEIRÃO
Artur Jordão
Procurador Municipal
“IRÃO -PE
Praça Estácio Coimbra, 359 Centro * Ribeirão/PE « CEP: 55.520-000: Fone:
81 3671.1755. www. ribeirao.pe.gov.br
Nossa cidade em um novo caminho
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ANEXO
LEI Nº 1.607/2020
Ajuste de 12,84% sobre a tabela anterior
Nº DE | SALARIO
CLASSE AULAS BASE Ú n ua IV V Mi
A 150 2.164,59 | 2.272,82 | 2.386,45 | 2.505,77 | 2.631,08 | 2.762,63 | 2.900,77
2.272,82 | 2.386,45 | 2.505,78 | 2.518,24 | 2.762,63 | 2.900,77 | 3.045,8C
B 150
D 150 : 3.169,81 | 3.328,31 | 3.494,73 | 3.669,48 | 3.852,94
ANEXO II
LEI Nº 1.607/2020
CLASSE | Nº DE AULAS | SALARIO BASE l " m IV V Mi
A 200 2.886,12 3.030,43 | 3.181,94 | 3.341,05 | 3.508,08 | 3.683,49 | 3.867,67
B 200 3.030,42 3.181,93 | 3.341,03 | 3.508,08 | 3.683,48 | 3.867,67 | 4.061,04
4.659,60 4.892,60 5.137,22
Gabinete do Chefe do Executivo, em 12 de março de 2020.
MARCELLO CAVALCANTI DE RIBU DE ALBUQUERQUE MARANHÃO
PREFEITO )
PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio. 1:
ão
Praça Estácio Coimbra, 359 Centro * Ribeirão/PE * CEP: 55.520-000+ Fone; Artur Jordãc
81 3671.1755. www. ribeirao.pe.gov.br RIO MÃO-PE