norma nº 1599/2019

Nossa cidade em um novo caminho
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.599/2019
EMENTA: AUTORIZA O PODER
LEGISLATIVO A CONCEDER A REVISÃO
GERAL CONSTITUCIONAL ANUAL AOS
SERVIDORES DO LEGISLATIVO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIBEIRÃO, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal do Ribeirão, aprovou e eu sanciono a
presente Lei:
Art. 1º - Fica concedido a título de reajuste, a partir de 01 de janeiro de 2019,
aos servidores ativos integrantes do quadro do Poder Legislativo Municipal, o
percentual de 4,61% (quatro vírgula sessenta e um por cento) sobre os
respectivos vencimentos fixados na legislação específica.
Art. 2º - Para os pagamentos de que trata esta Lei, será utilizada a dotação
própria consignada no orçamento.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos à 1º de janeiro de 2019.
Ribeirão/PE, 21 de fevereiro de 2019.
Marcello Cava etque Maranhão
Prefeito de Ribeirão
Praça Estácio Coimbra, 359º Centro * Ribeirão/PE * CEP: 55.520-000+ Fone: 81
3671.1577. www. ribeirao.pe.gov.br