norma nº 1576/2018

Nossa cidade em um novo caminho
LEI Nº 1.576/2018
EMENTA: Dispõe sobre o reajuste dos Vencimentos
Base dos Servidores Ativos do Poder Executivo e
benefícios previdenciários pagos pelo Fundo de
Previdência do Município de Ribeirão e Demais
Valores constantes do Regulamento da Previdência
Social e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIBEIRÃO, no uso de suas atribuições
legais, e com fundamentos no Decreto nº 8.618, de 29 de dezembro de 2015, da
Presidência da República, que dispõe sobre o valor do salário mínimo para 2018, faz
saber que a Câmara Municipal do Ribeirão, aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art, 1º - Os Vencimentos Base dos Servidores ativos do Poder Executivo e benefícios
previdenciários pagos pelo Regime Próprio de Previdência Social - Fundos de
Previdência Social do Município de Ribeirão Estado de Pernambuco — RIBEIRAOPREV,
correspondente ao Anexo | deste projeto de Lei, serão reajustados para R$ 954,00
(novecentos e cinguenta e quatro reais);
Art. 2º - Terão direitos ainda a um abono de 10% no valor de R$ 95,40 (noventa e
cinco reais e quarenta centavos) todos os inativos e pensionistas, que ocuparam
funções classificadas correspondentes ao Anexo |.
Art. 3º - Já os vencimentos base dos Servidores ativos do Poder Executivo e benefícios
previdenciários pagos pelo Regime Próprio de Previdência Social — Fundos de
Previdência Social do Município de Ribeirão Estado de Pernambuco — RIBEIRAOPREV,
correspondente ao Anexo | deste projeto de Lei no ano de 2017, foram reajustados
para R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), fazendo jus a um abono de R$ 93,70
(noventa e três reais e setenta centavos) todos os inativos e pensionistas, que
ocuparam funções classificadas correspondentes ao Anexo |.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Este Projeto de Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 2017 referente ao art. 3º, quantos aos demais artigos da
presente lei, retroagi seus efeitos a 1º de janeiro de 2018.
Prefeito
Praça Estácio Coimbra, 359 Centro * Ribeirão/PE * CEP: 55.520-000+ Fone:
81 3671.1471.www. ribeirao.pe.gov.br
Nossa cidade em um novo caminho
ANEXO |
DA LEI Nº 1.576/2018
FUNÇÃO 1 VENCIMENTO BASE ABONO
| Arquivista R$ 954,00 R$ 95,40
Pedreiro R$ 954,00 | R$ 95,40
Vigilante R$ 954,00 R$ 95,40
[Carpinteiro R$ 954,00 R$ 95,40 |
Fiscal R$ 954,00 R$ 95,40
Enfermeiro | R$ 954,00 R$ 95,40
Pintor R$ 954,00 1 R$ 95,40
Eletricista | R$ 954,00 R$ 95,40
Eletricista |l 1 R$ 954,00 R$ 95,40
Mecânico R$ 954,00 R$ 95,40
Motorista 1 R$954,00 | | R$ 95,40
| Jardineiro R$ 954,00 R$ 95,40
Telefonista R$ 954,00 RS 95,40
| Encanador ER R$ 954,00 || R$ 95,40
Soldador — R$ 954,00 | R$ 95,40 |
Serrador R$ 954,00 R$ 95,40
Escrit. Auxiliar R$ 954,00 | R$ 95,40
Enc. Pedreiro R$ 954,00 R$ 95,40
Atend. De Enfermagem R$ 954,00 R$ 95,40
Auxiliar Contábil II R$ 954,00 | R$ 95,40
| Atendente R$ 954,00 R$ 95,40 |
| Assist, Contábil R$ 954,00 R$ 95,40 |
Assist. Administrativo mi R$ 954,00 | | R$ 95,40
Assist. de Gabinete R$ 954,00 R$ 95,40
Assessor Administrativo L R$ 954,00 R$ 95,40
Agente Administrativo R$ 954,00 R$ 95,40
Agente de Controle Interno | R$ 954,00 R$ 95,40
Ag. Adm. de Tec. da Informática R$ 954,00 R$ 95,40
Ag. Adm. Rec. Humanos R$ 954,00 o R$ 95,40
Ag. Adm. Orçamento e Finanças R$ 954,00 R$ 95,40
Aux. Serviços Gerais I R$ 954,00 R$ 95,40
Gabinete do Prefeito, 12 de março de 2018.
Marcello Cavalcanti de Petribú de alsuquerque Maranhão
Praça Estácio Coimbra, 359º Centro * Ribeirão/PE « CEP: 55.520-000. Fone:
81 3671.1471 www. ribeirao.pe.gov.br