norma nº 1577/2018

Nossa cidade em um novo caminho
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.577/2018
EMENTA: AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO
A CONCEDER A REVISÃO GERAL
CONSTITUCIONAL ANUAL AOS SERVIDORES
DO LEGISLATIVO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO, ESTADO DE PERNAMBUCO,
no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, — Fica concedido a título de reajuste, a partir de 01 de janeiro de
2018, aos servidores ativo integrantes do quadro do Poder Legislativo
Municipal, o percentual de 1,81% (um vírgula oitenta e um por cento) sobre os
respectivos vencimentos fixados na legislação específica.
Art. 22 Para os pagamentos de que trata esta Lei, será utilizada a
dotação própria consignada no orçamento.
Art. 3º. — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ribeirão, 12 de março de 2018.
MARCELLO CAVALCANTI DE PETRI ALBUQUERQUE MARANHÃO
PREFEITO
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