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materia nº 127/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 127 / 2025
Date 2025-04-04
EmentaINSTITUI a Política Municipal de Fomento ao Turismo em Santa Cruz do Capibaribe e dá outras providências.
native_id15414

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-23 Tramitação concluída — —
2026-04-23 Proposição transformada em lei — —
2026-04-01 Aguardando sanção/veto governamental — —
2026-03-31 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2026-03-31 Proposição aprovada em 2º turno — —
2026-03-24 Aguardando inclusão na ordem do dia para 2 discussão/votação — —
2026-03-24 Proposição aprovada em 1º turno — —
2026-03-18 Aguardando inclusão na ordem do dia para 1 discussão/votação — —
2026-03-18 Parecer favorável da comissão — —
2026-03-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-29 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-16 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-04-04 Aguardando inclusão na ordem do dia para apresentação — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-31T16:17:12.480048-03:00 Aprovada por unanimidade 14 0 0
2026-03-24T16:49:51.533215-03:00 Aprovada por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ORDINARIO Nº ____/2025 – LEGILASTIVO. 
INSTITUI a Política Municipal de Fomento ao
Turismo em Santa Cruz do Capibaribe e dá 
outras providências.
A Vereadora, Jéssyca Monica de Lima Cavalcanti, na qualidade de representante do 
Poder Legislativo de Santa Cruz do Capibaribe, estado de Pernambuco, no uso das suas 
atribuições legais, submete à apreciação dos Vereadores desta Casa, o seguinte Projeto 
de Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece a Política Municipal de Fomento ao Turismo no município de 
Santa Cruz do Capibaribe.
Parágrafo único. Entende-se por turismo a atividade de deslocamento com o propósito 
de lazer, cultura, negócios, religião, ecoturismo, aventura, entre outros.
Art. 2º São objetivos da Política Municipal de Fomento ao Turismo:
I – Ampliar os fluxos turísticos, a permanência e o gasto médio dos turistas regionais, 
nacionais e internacionais no Município;
II – Beneficiar as regiões de menor nível de desenvolvimento econômico e social, 
estimulando a criação, consolidação e difusão dos produtos e destinos turísticos, com 
vistas a atrair turistas nacionais e estrangeiros;
III – Fomentar a captação e apoio à realização de eventos profissionais, comerciais, 
esportivos e culturais, nos mercados nacional e internacional;
IV – Promover a mobilidade necessária ao desenvolvimento do turismo, desenvolvendo 
ações destinadas à criação de linhas de transporte terrestres;
V – Promover a formação, aperfeiçoamento, qualificação e capacitação de recursos 
humanos para a área do turismo, bem como a implementação de políticas que viabilizem 
o ingresso do maior número de profissionais no mercado de trabalho;
VI – Fomentar a implantação de empreendimentos, equipamentos e serviços de apoio 
ao turismo, tais como atividades de expressão cultural, animação, informações,
negócios, entretenimento, esportes, compras, lazer, dentre outros atrativos com 
capacidade de retenção e prolongamento do tempo de permanência e consumo dos 
turistas nas localidades;
VII – Propiciar a prática de turismo sustentável, promovendo e incentivando a adoção de 
modelos de menor impacto ambiental;
VIII – Estimular a preservação da identidade cultural das comunidades e populações 
tradicionais envolvidas com a atividade turística, apoiando o resgate de suas 
manifestações culturais locais e dos principais elementos de sua história;
IX – Contribuir para prevenção e combate às atividades relacionadas à exploração sexual 
de crianças e adolescentes, exploração do trabalho infantil e outras que afetem a 
dignidade humana; 
X – Manter integração com bancos públicos e agências de fomento, com o objetivo de 
incentivar a criação e ampliação de linhas de financiamento para empreendimentos 
turísticos, bem como para o desenvolvimento de empresa de pequeno porte, 
microempresas, cooperativas e empreendedores individuais;
XI – Estabelecer padrões e normas de qualidade, eficiência, assim como segurança na 
prestação de serviços por parte dos operadores, empreendimentos e equipamentos 
turísticos, com o objetivo de aumentar a competitividade dos serviços turísticos e a 
produtividade dos agentes públicos e empreendedores turísticos privados.
Art. 3º Os recursos necessários para atender às despesas com a execução desta Lei 
poderá ser obtido mediante doações, campanhas, parcerias com a sociedade civil 
organizada, com a iniciativa privada ou com organizações não governamentais, sem 
acarretar ônus para o Município.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Sala das Sessões, 03 de abril de 2025.
Jéssyca Monica de Lima Cavalcanti 
Vereadora - AVANTE
JUSTIFICATIVA
A Política Municipal de Fomento ao Turismo em Santa Cruz do Capibaribe é uma 
iniciativa fundamental para impulsionar o desenvolvimento econômico e social da cidade.
A justificativa para essa política reside em sua capacidade de ampliar os fluxos turísticos, 
beneficiar regiões menos desenvolvidas e fomentar a criação de empregos e renda.
A formação e capacitação de recursos humanos para a área do turismo também 
são objetivos importantes, assim como a implementação de políticas que viabilizem o 
ingresso de profissionais no mercado de trabalho.
A preservação da identidade cultural das comunidades e populações tradicionais 
envolvidas com a atividade turística é outro aspecto fundamental da política. Além disso, 
a prevenção e combate às atividades relacionadas à exploração sexual de crianças e 
adolescentes, exploração do trabalho infantil e outras que afetem a dignidade humana 
também são objetivos prioritários.
A integração com bancos públicos e agências de fomento para incentivar a criação 
e ampliação de linhas de financiamento para empreendimentos turísticos é outra 
estratégia importante. Por fim, a política visa estabelecer padrões e normas de qualidade, 
eficiência e segurança na prestação de serviços turísticos, aumentando a 
competitividade dos serviços turísticos e a produtividade dos agentes públicos e 
empreendedores turísticos privados

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