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materia nº 183/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 183 / 2025
Date 2025-06-06
EmentaDispõe sobre a instituição da Campanha Municipal de Prevenção e Combate à Pedofilia em Santa Cruz do Capibaribe e dá outras providências.
native_id15906

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-23 Tramitação concluída — —
2026-04-23 Proposição transformada em lei — —
2026-04-01 Aguardando sanção/veto governamental — —
2026-03-31 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2026-03-31 Proposição aprovada em 2º turno — —
2026-03-24 Aguardando inclusão na ordem do dia para 2 discussão/votação — —
2026-03-24 Proposição aprovada em 1º turno — —
2026-03-18 Aguardando inclusão na ordem do dia para 1 discussão/votação — —
2026-03-18 Parecer favorável da comissão — —
2026-03-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-04 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-16 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-06-06 Aguardando inclusão na ordem do dia para apresentação — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-31T16:17:12.540296-03:00 Aprovada por unanimidade 14 0 0
2026-03-24T16:49:51.553901-03:00 Aprovada por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ____/2025 - LEGISLATIVO
Dispõe sobre a instituição da Campanha Municipal de 
Prevenção e Combate à Pedofilia em Santa Cruz do 
Capibaribe e dá outras providências.
O Vereador, DEOMEDES ALVES DE BRITO, na qualidade de representante 
do Poder Legislativo de Santa Cruz do Capibaribe, estado de Pernambuco, no uso das suas 
atribuições legais, submete à apreciação dos Vereadores desta Casa, o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Santa Cruz do Capibaribe, a 
Campanha Municipal de Prevenção e Combate à Pedofilia, com o objetivo de conscientizar, 
informar e orientar a população sobre os riscos e formas de prevenção contra a pedofilia, abuso e 
exploração sexual de crianças e adolescentes. 
Art. 2º - A Campanha será realizada de forma contínua, com ações educativas e 
de prevenção durante todo o ano, e reforço especial no mês de maio, em alusão ao Dia Nacional 
de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. 
Art. 3º - São diretrizes da Campanha: 
I – Realização de palestras, seminários, debates e atividades educativas em 
escolas, unidades de saúde, centros comunitários e demais espaços públicos; 
II – Promoção de cursos e treinamentos para profissionais da educação, saúde e 
assistência social, capacitando-os para a identificação, abordagem e encaminhamento de casos 
suspeitos; 
III – Criação, produção e distribuição de material educativo, impresso e digital, 
incluindo cartilhas, panfletos e conteúdo multimídia; 
IV – Utilização de veículos de transporte escolar para veiculação de mensagens 
educativas relacionadas à prevenção da pedofilia e bullying infantojuvenil; 
V – Estabelecimento de parcerias com órgãos públicos, instituições privadas, 
conselhos tutelares, Ministério Público, órgãos de segurança pública e entidades de defesa dos 
direitos da criança e do adolescente; 
VI – Implementação de canais acessíveis para denúncia de abusos, assegurando o 
sigilo, a proteção e o anonimato das vítimas e denunciantes, em consonância com a Lei Geral de 
Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018); 
VII – Divulgação ampla da Campanha por meio de mídias sociais, rádios 
comunitárias, televisão e demais meios de comunicação; 
VIII – Monitoramento e avaliação periódica dos resultados da Campanha, para 
aperfeiçoamento contínuo das ações. 
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a firmar convênios, 
contratos e parcerias com entidades públicas e privadas para a execução e o financiamento das 
ações previstas nesta Lei. 
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, sendo condicionada à 
disponibilidade financeira e orçamentária do Município, conforme previsão legal. 
Art. 6º - Fica assegurado que o tratamento dos dados pessoais obtidos no âmbito 
desta Campanha observará integralmente as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 
nº 13.709/2018), garantindo a privacidade, segurança e sigilo das informações. 
Art. 7º - Ficam expressamente revogados os Projetos de Lei nº 107/2023 e nº 
3.810/2024, bem como todas as disposições municipais em contrário que conflitem com esta Lei. 
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
. 
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa instituir uma política pública municipal estruturada, 
contínua e abrangente para a prevenção e combate à pedofilia e aos abusos sexuais contra 
crianças e adolescentes, tema de extrema relevância social e jurídica. 
A incorporação dos aspectos dos Projetos de Lei nº 107/2023 e 3.810/2024 
fortalece as ações educativas e preventivas, garantindo maior alcance e eficácia. A inclusão da 
revogação evita sobreposição normativa e conflitos legais, enquanto a cláusula orçamentária e a 
observância à LGPD asseguram legalidade e proteção dos direitos fundamentais. 
A pedofilia é um problema grave que coloca em risco a segurança e o bem-estar 
das crianças e adolescentes. Este projeto de lei propõe a criação da Campanha Municipal de 
Prevenção e Combate à Pedofilia para conscientizar a população, orientar pais e educadores e 
incentivar denúncias contra abusos. 
A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garantem 
a proteção das crianças e adolescentes, tornando essencial a adoção de medidas que informem e 
mobilizem a sociedade contra esse crime. Muitos casos ocorrem dentro do ambiente familiar ou 
escolar, o que reforça a necessidade de campanhas educativas para identificar sinais de abuso e 
fortalecer os canais de denúncia. 
A campanha promoverá palestras, distribuição de material informativo e parcerias 
com órgãos de segurança e instituições de proteção à infância. O objetivo é garantir que Santa 
Cruz do Capibaribe esteja unida no combate à pedofilia e na proteção de suas crianças. Diante da 
importância desse tema, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste 
projeto. 
Sala das Sessões, 05 de junho de 2025.
DEOMEDES ALVES DE BRITO
Vereador – PSD

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