PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ____/2025 - LEGISLATIVO
Dispõe sobre a instituição da Campanha Municipal de
Prevenção e Combate à Pedofilia em Santa Cruz do
Capibaribe e dá outras providências.
O Vereador, DEOMEDES ALVES DE BRITO, na qualidade de representante
do Poder Legislativo de Santa Cruz do Capibaribe, estado de Pernambuco, no uso das suas
atribuições legais, submete à apreciação dos Vereadores desta Casa, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Santa Cruz do Capibaribe, a
Campanha Municipal de Prevenção e Combate à Pedofilia, com o objetivo de conscientizar,
informar e orientar a população sobre os riscos e formas de prevenção contra a pedofilia, abuso e
exploração sexual de crianças e adolescentes.
Art. 2º - A Campanha será realizada de forma contínua, com ações educativas e
de prevenção durante todo o ano, e reforço especial no mês de maio, em alusão ao Dia Nacional
de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
Art. 3º - São diretrizes da Campanha:
I – Realização de palestras, seminários, debates e atividades educativas em
escolas, unidades de saúde, centros comunitários e demais espaços públicos;
II – Promoção de cursos e treinamentos para profissionais da educação, saúde e
assistência social, capacitando-os para a identificação, abordagem e encaminhamento de casos
suspeitos;
III – Criação, produção e distribuição de material educativo, impresso e digital,
incluindo cartilhas, panfletos e conteúdo multimídia;
IV – Utilização de veículos de transporte escolar para veiculação de mensagens
educativas relacionadas à prevenção da pedofilia e bullying infantojuvenil;
V – Estabelecimento de parcerias com órgãos públicos, instituições privadas,
conselhos tutelares, Ministério Público, órgãos de segurança pública e entidades de defesa dos
direitos da criança e do adolescente;
VI – Implementação de canais acessíveis para denúncia de abusos, assegurando o
sigilo, a proteção e o anonimato das vítimas e denunciantes, em consonância com a Lei Geral de
Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018);
VII – Divulgação ampla da Campanha por meio de mídias sociais, rádios
comunitárias, televisão e demais meios de comunicação;
VIII – Monitoramento e avaliação periódica dos resultados da Campanha, para
aperfeiçoamento contínuo das ações.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a firmar convênios,
contratos e parcerias com entidades públicas e privadas para a execução e o financiamento das
ações previstas nesta Lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, sendo condicionada à
disponibilidade financeira e orçamentária do Município, conforme previsão legal.
Art. 6º - Fica assegurado que o tratamento dos dados pessoais obtidos no âmbito
desta Campanha observará integralmente as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei
nº 13.709/2018), garantindo a privacidade, segurança e sigilo das informações.
Art. 7º - Ficam expressamente revogados os Projetos de Lei nº 107/2023 e nº
3.810/2024, bem como todas as disposições municipais em contrário que conflitem com esta Lei.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa instituir uma política pública municipal estruturada,
contínua e abrangente para a prevenção e combate à pedofilia e aos abusos sexuais contra
crianças e adolescentes, tema de extrema relevância social e jurídica.
A incorporação dos aspectos dos Projetos de Lei nº 107/2023 e 3.810/2024
fortalece as ações educativas e preventivas, garantindo maior alcance e eficácia. A inclusão da
revogação evita sobreposição normativa e conflitos legais, enquanto a cláusula orçamentária e a
observância à LGPD asseguram legalidade e proteção dos direitos fundamentais.
A pedofilia é um problema grave que coloca em risco a segurança e o bem-estar
das crianças e adolescentes. Este projeto de lei propõe a criação da Campanha Municipal de
Prevenção e Combate à Pedofilia para conscientizar a população, orientar pais e educadores e
incentivar denúncias contra abusos.
A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garantem
a proteção das crianças e adolescentes, tornando essencial a adoção de medidas que informem e
mobilizem a sociedade contra esse crime. Muitos casos ocorrem dentro do ambiente familiar ou
escolar, o que reforça a necessidade de campanhas educativas para identificar sinais de abuso e
fortalecer os canais de denúncia.
A campanha promoverá palestras, distribuição de material informativo e parcerias
com órgãos de segurança e instituições de proteção à infância. O objetivo é garantir que Santa
Cruz do Capibaribe esteja unida no combate à pedofilia e na proteção de suas crianças. Diante da
importância desse tema, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste
projeto.
Sala das Sessões, 05 de junho de 2025.
DEOMEDES ALVES DE BRITO
Vereador – PSD