PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ____/2025 - LEGISLATIVO
Institui o Programa “Segurança Cidadã” para atuação
preventiva e comunitária no Município de Santa Cruz
do Capibaribe
O Vereador, DEOMEDES ALVES DE BRITO, na qualidade de representante do
Poder Legislativo de Santa Cruz do Capibaribe, estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições
legais, submete à apreciação dos Vereadores desta Casa, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Santa Cruz do Capibaribe, o
Programa “Segurança Cidadã”, com o objetivo de promover ações de prevenção à violência,
mediação de conflitos e fortalecimento da cidadania em comunidades socialmente vulneráveis,
por meio da atuação integrada da Guarda Civil Municipal (GCM), da população local e,
exclusivamente mediante convênio, da Polícia Militar do Estado de Pernambuco.
§ 1º A atuação da Polícia Militar no âmbito do Programa dependerá de formalização
de convênio específico com o Governo do Estado de Pernambuco, conforme dispõe o §5º do art.
144 da Constituição Federal.
§ 2º O Programa terá caráter preventivo, educativo e comunitário, sem prejuízo das
atribuições constitucionais e legais das instituições de segurança pública.
Art. 2º O Programa “Segurança Cidadã” tem como objetivos:
I – Fortalecer os vínculos de confiança e cooperação entre os agentes públicos de
segurança e os moradores das comunidades beneficiadas;
II – Promover o policiamento preventivo de caráter comunitário, por meio da
atuação da Guarda Civil Municipal e, quando autorizado, da Polícia Militar;
III – Estimular a criação de espaços de escuta e diálogo entre agentes públicos e a
população para identificação de demandas locais;
IV – Realizar ações de mediação de conflitos e incentivo à cultura da paz;
V – Oferecer atividades socioeducativas, culturais e esportivas voltadas a crianças,
adolescentes e jovens;
VI – Articular ações com instituições públicas e privadas, organizações da
sociedade civil, igrejas e escolas para fortalecimento da segurança social e da inclusão cidadã.
Art. 3º As ações do Programa “Segurança Cidadã” serão desenvolvidas por meio
das seguintes iniciativas:
I – Rondas Comunitárias realizadas pela Guarda Civil Municipal, com foco na
interação com os moradores, escuta ativa e prevenção de delitos. A participação da Polícia Militar
ocorrerá apenas nos termos do convênio firmado com o Estado de Pernambuco;
II – Patrulha Escolar Comunitária, com atuação da Guarda Civil Municipal nos
arredores de escolas públicas municipais e outros espaços públicos municipais de uso comum,
visando à proteção preventiva de crianças e adolescentes. A atuação em espaços estaduais ou
privados dependerá de acordo específico com as autoridades competentes;
III – Palestras, oficinas e ações educativas sobre temas como prevenção às drogas,
combate à violência doméstica, direitos humanos, cidadania, direitos e deveres dos cidadãos;
IV – Atividades culturais, esportivas e de lazer, como torneios, oficinas, encontros
artísticos e eventos comunitários, voltadas principalmente à inclusão social de crianças e jovens
em situação de vulnerabilidade.
Art. 4 O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer parcerias com:
I – Órgãos governamentais de todas as esferas;
II – Empresas privadas;
III – Organizações da sociedade civil;
IV – Instituições religiosas e educacionais, com o objetivo de viabilizar apoio
técnico, logístico, institucional ou financeiro ao Programa “Segurança Cidadã”.
Art. 5º Fica instituído o Comitê Municipal de Monitoramento do Programa
“Segurança Cidadã”, com função consultiva, composto por:
I – Representantes da Guarda Civil Municipal;
II – Representantes do Poder Executivo Municipal;
III – Representantes da sociedade civil, por meio de conselhos ou entidades locais;
IV – Representante da Câmara de Vereadores;
V – Representante da Polícia Militar, caso haja convênio vigente com o Estado e
mediante indicação formal da corporação.
§ 1º Compete ao Comitê:
I – Acompanhar a execução do programa;
II – Avaliar periodicamente a efetividade das ações implementadas;
III – Emitir pareceres e relatórios com sugestões de melhorias;
IV – Zelar pela legalidade e integridade das parcerias e ações desenvolvidas.
§ 2º O Comitê terá caráter consultivo e não deliberativo, respeitando a autonomia
institucional dos órgãos envolvidos.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial. O Poder Executivo
regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, definindo as competências operacionais,
os órgãos gestores e a estrutura administrativa necessária para a execução do programa.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
JUSTIFICATIVA
A segurança pública eficiente vai além do policiamento ostensivo, exigindo uma
abordagem preventiva e integrada. O Programa "Segurança Cidadã" visa criar uma relação de
confiança entre os agentes de segurança e a população, reduzindo os índices de criminalidade por
meio do engajamento comunitário e de ações sociais. Inspirado no modelo do Polícia Amiga, este
programa reforça a cidadania e a cultura da paz, promovendo uma sociedade mais segura e
colaborativa.
Diante da relevância do pedido, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação
deste projeto e com a sensibilidade do Poder Executivo para a sua execução, levando mais
segurança aos bairros mais carentes.
Sala das Sessões, 05 de junho de 2025.
DEOMEDES ALVES DE BRITO
Vereador – PSD