PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ____/2025 - LEGISLATIVO
Institui medidas de controle e prevenção de ataques de
cães errantes a caprinos e ovinos na zona rural do
município de Santa Cruz do Capibaribe e dá outras
providências.
O Vereador, ANTÔNIO SILVA ADELINO, na qualidade de representante do
Poder Legislativo de Santa Cruz do Capibaribe, estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições
legais, submete à apreciação dos Vereadores desta Casa, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Ficam instituídas, no âmbito do município de Santa Cruz do Capibaribe,
ações de controle, monitoramento e manejo de cães errantes (cães sem tutor identificado), com o
objetivo de prevenir ataques a rebanhos de caprinos e ovinos na zona rural do município.
Art. 2º As medidas de prevenção e controle de que trata esta Lei incluem, entre
outras:
I – A realização de campanhas periódicas de captura, vacinação e destinação
adequada dos cães errantes localizados na zona rural;
II – A implementação de programas de castração e controle populacional de cães
errantes nas comunidades rurais;
III – O incentivo à adoção responsável de animais capturados, por meio de
parcerias com organizações protetoras de animais e instituições afins;
IV – O mapeamento das áreas rurais com maior incidência de ataques a caprinos e
ovinos, para direcionamento das ações de controle;
V – A promoção de campanhas educativas junto às comunidades rurais, visando
conscientizar a população sobre guarda responsável de cães e prevenção de ataques a rebanhos.
Art. 3º Fica instituída a possibilidade de o Município firmar convênios e parcerias
com órgãos de saúde pública, universidades, organizações não-governamentais e outras entidades
que possam colaborar com a execução das ações previstas nesta Lei.
Art. 4º Os tutores de cães identificados como responsáveis por ataques a rebanhos
poderão ser responsabilizados e estarão sujeitos às penalidades administrativas cabíveis, a serem
regulamentadas por ato do Poder Executivo.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 6º – (Artigo de punição ao dono dos cães)
Ficam estabelecidas as seguintes penalidades aos proprietários ou responsáveis por
cães que venham a causar ataques, ferimentos ou mortes de caprinos e ovinos na zona rural do
município, quando devidamente identificados:
I – Advertência por escrito, na primeira ocorrência;
II – Multa pecuniária, conforme regulamentação posterior do Poder Executivo,
levando-se em consideração a gravidade dos danos causados;
III – Obrigação de ressarcimento integral dos prejuízos sofridos pelos proprietários
dos animais atacados, mediante comprovação dos danos;
IV – Em caso de reincidência, o Município poderá determinar o recolhimento do
animal, ficando o proprietário sujeito a outras medidas legais cabíveis.
§1º As penalidades previstas neste artigo não excluem a possibilidade de o
responsável responder por ações cíveis e criminais, conforme legislação vigente.
§2º O Poder Executivo regulamentará os procedimentos para aplicação das sanções
e os valores das multas no prazo definido no Art. 6º desta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 30 de junho de 2025.
ANTÔNIO SILVA ADELINO
Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como finalidade instituir, no âmbito do município de
Santa Cruz do Capibaribe, um conjunto de medidas permanentes e sistemáticas para o controle e
prevenção de ataques de cães errantes a rebanhos de caprinos e ovinos na zona rural.
Esse problema tem se agravado nos últimos anos, trazendo prejuízos significativos
aos pequenos produtores rurais, que dependem da criação de animais como fonte de renda e
subsistência. Os constantes relatos de ataques causados por cães sem tutor identificado têm gerado
insegurança, perdas econômicas e, em alguns casos, a desistência de produtores da atividade
pecuária.
Além dos impactos diretos à produção agrícola, a presença descontrolada de cães
errantes na zona rural representa também risco à saúde pública, aumentando a possibilidade de
disseminação de zoonoses, como a raiva, a leishmaniose e outras doenças transmissíveis.
Diante desse cenário, a presente proposta institui ações obrigatórias por parte do
Poder Público Municipal, tais como campanhas de captura, vacinação, castração e destinação
adequada desses animais, além da aplicação de sanções e responsabilização dos tutores de cães
que, quando identificados, venham a causar ataques a rebanhos.
O projeto também prevê a possibilidade de parcerias com universidades, ONGs,
órgãos de saúde pública e demais instituições, garantindo suporte técnico e logístico para sua
execução.
Diante da importância econômica, social e de saúde pública da matéria, solicitamos
o apoio dos nobres colegas vereadores para a aprovação desta iniciativa.
Sala das Sessões, 30 de junho de 2025.
ANTÔNIO SILVA ADELINO
Vereador