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materia nº 212/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 212 / 2025
Date 2025-07-15
EmentaInstitui a Rota Gastronômica do Município de Santa Cruz do Capibaribe, como instrumento de fomento ao turismo, cultura e desenvolvimento econômico local, e dá outras providências.
native_id16142

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-23 Tramitação concluída — —
2026-04-23 Proposição transformada em lei — —
2026-04-01 Aguardando sanção/veto governamental — —
2026-04-01 Proposição aprovada em 2º turno — —
2026-03-31 Aguardando inclusão na ordem do dia para 2 discussão/votação — —
2026-03-31 Proposição devolvida após pedido de vistas — —
2026-03-31 Vistas à proposição — —
2026-03-31 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-03-24 Aguardando inclusão na ordem do dia para 2 discussão/votação — —
2026-03-24 Proposição aprovada em 1º turno — —
2026-03-18 Aguardando inclusão na ordem do dia para 1 discussão/votação — —
2026-03-18 Parecer favorável da comissão — —
2026-03-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-04 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-16 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-07-15 Aguardando inclusão na ordem do dia para apresentação — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-31T16:48:12.614849-03:00 Aprovada por unanimidade 14 0 0
2026-03-24T16:49:51.634531-03:00 Aprovada por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N° _____/2025 - LEGISLATIVO
 EMENTA: Institui a Rota Gastronômica do 
Município de Santa Cruz do 
Capibaribe, como instrumento de 
fomento ao turismo, cultura e 
desenvolvimento econômico local, 
e dá outras providências.
 O VEREADOR JOSÉ ADILSON VITORINO DA SILVA, 
NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE DO PODER LEGISLATIVO 
DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, ESTADO DE PERNAMBUCO, 
no uso das suas atribuições legais, submete à apreciação dos 
vereadores desta Casa, o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1º- Fica instituída a Rota Gastronômica do Município Santa Cruz do 
Capibaribe, com o objetivo de valorizar, divulgar e promover os estabelecimentos 
que ofereçam comidas típicas, culinária regional, pratos autorais ou experiências
gastronômicas de relevância para a identidade local.
Art. 2° - A Rota Gastronômica terá por finalidade:
I – fomentar o turismo gastronômico no município;
II – incentivar a economia criativa e os pequenos negócios do setor de 
alimentos e bebidas;
III – valorizar a cultura, os ingredientes locais e as tradições alimentares 
regionais;
IV – estimular parcerias entre poder público, iniciativa privada e sociedade 
civil organizada.
Art. 3º - Poderão integrar a Rota Gastronômica:
I – restaurantes, bares, lanchonetes, cafeterias, bistrôs, docerias, food 
trucks e estabelecimentos similares;
II – produtores artesanais de alimentos e bebidas (ex: queijarias, 
cervejarias, padarias, agroindústrias);
III – feiras gastronômicas e eventos culinários tradicionais do município, 
como a Feira de Cacimba de Baixo, o Festival do Doce de Poço Fundo, o Moda 
Gastrô, a Feira do Moreira, a Feira da Agricultura Familiar etc.
Parágrafo único. A adesão será voluntária, mediante inscrição junto ao 
órgão competente da Prefeitura.
Art. 4º - Compete ao Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal 
de Cultura, Turismo ou Desenvolvimento Econômico:
I – organizar, promover e divulgar oficialmente a Rota Gastronômica;
II – criar um selo oficial da Rota Gastronômica a ser concedido aos 
participantes que cumprirem os critérios de adesão;
III – oferecer capacitação, apoio técnico, incentivo à formalização e 
qualificação dos serviços participantes;
IV – promover parcerias com o setor privado e instituições de ensino para 
fomento à gastronomia local;
V – atualizar anualmente o mapa e catálogo dos participantes da Rota.
Art. 5º - Fica autorizado o Poder Executivo a firmar convênios, termos de 
cooperação e parcerias com entidades públicas e privadas, com vistas à 
implementação e fortalecimento da Rota Gastronômica.
Art. 6º - O Município poderá instituir incentivos fiscais ou programas 
específicos de apoio à infraestrutura dos estabelecimentos integrantes da Rota 
Gastronômica, nos termos da legislação vigente.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei e dará publicidade por 
todos os meios legais e possíveis.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 15 de julho de 2025
José Adilson Vitorino da Silva
- Vereador Autor –
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa criar e institucionalizar a Rota 
Gastronômica do Município de Santa Cruz do Capibaribe como uma política 
pública de estímulo ao turismo, à cultura e à economia local. A gastronomia é 
um patrimônio imaterial de valor inestimável, capaz de atrair visitantes, 
movimentar a cadeia produtiva e fortalecer a identidade do município.
A Constituição Federal (art. 215 e 216) e o Estatuto da Cidade (Lei nº 
10.257/2001) reconhecem o direito à cultura e à valorização dos bens culturais. 
O Município, por sua competência constitucional (art. 30, I e II, da CF/88), tem a 
prerrogativa de legislar sobre assuntos de interesse local e fomentar a cultura e 
o turismo como vetor de desenvolvimento sustentável.
Ao criar uma Rota Gastronômica oficial, o município dá visibilidade ao 
empreendedor local, incentiva a formalização e profissionalização do setor, 
promove a inclusão produtiva e cria oportunidades para novas experiências 
turísticas.
Trata-se de uma proposta com baixo custo de implementação, alto 
potencial de impacto econômico e grande aderência social.
Frente ao exposto, espero contar com o apoio dos nobres parlamentares 
para a aprovação deste Projeto de Lei.

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