PROJETO DE LEI N° _____/2025 - LEGISLATIVO
EMENTA: Institui a Rota Gastronômica do
Município de Santa Cruz do
Capibaribe, como instrumento de
fomento ao turismo, cultura e
desenvolvimento econômico local,
e dá outras providências.
O VEREADOR JOSÉ ADILSON VITORINO DA SILVA,
NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE DO PODER LEGISLATIVO
DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, ESTADO DE PERNAMBUCO,
no uso das suas atribuições legais, submete à apreciação dos
vereadores desta Casa, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º- Fica instituída a Rota Gastronômica do Município Santa Cruz do
Capibaribe, com o objetivo de valorizar, divulgar e promover os estabelecimentos
que ofereçam comidas típicas, culinária regional, pratos autorais ou experiências
gastronômicas de relevância para a identidade local.
Art. 2° - A Rota Gastronômica terá por finalidade:
I – fomentar o turismo gastronômico no município;
II – incentivar a economia criativa e os pequenos negócios do setor de
alimentos e bebidas;
III – valorizar a cultura, os ingredientes locais e as tradições alimentares
regionais;
IV – estimular parcerias entre poder público, iniciativa privada e sociedade
civil organizada.
Art. 3º - Poderão integrar a Rota Gastronômica:
I – restaurantes, bares, lanchonetes, cafeterias, bistrôs, docerias, food
trucks e estabelecimentos similares;
II – produtores artesanais de alimentos e bebidas (ex: queijarias,
cervejarias, padarias, agroindústrias);
III – feiras gastronômicas e eventos culinários tradicionais do município,
como a Feira de Cacimba de Baixo, o Festival do Doce de Poço Fundo, o Moda
Gastrô, a Feira do Moreira, a Feira da Agricultura Familiar etc.
Parágrafo único. A adesão será voluntária, mediante inscrição junto ao
órgão competente da Prefeitura.
Art. 4º - Compete ao Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal
de Cultura, Turismo ou Desenvolvimento Econômico:
I – organizar, promover e divulgar oficialmente a Rota Gastronômica;
II – criar um selo oficial da Rota Gastronômica a ser concedido aos
participantes que cumprirem os critérios de adesão;
III – oferecer capacitação, apoio técnico, incentivo à formalização e
qualificação dos serviços participantes;
IV – promover parcerias com o setor privado e instituições de ensino para
fomento à gastronomia local;
V – atualizar anualmente o mapa e catálogo dos participantes da Rota.
Art. 5º - Fica autorizado o Poder Executivo a firmar convênios, termos de
cooperação e parcerias com entidades públicas e privadas, com vistas à
implementação e fortalecimento da Rota Gastronômica.
Art. 6º - O Município poderá instituir incentivos fiscais ou programas
específicos de apoio à infraestrutura dos estabelecimentos integrantes da Rota
Gastronômica, nos termos da legislação vigente.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei e dará publicidade por
todos os meios legais e possíveis.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 15 de julho de 2025
José Adilson Vitorino da Silva
- Vereador Autor –
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa criar e institucionalizar a Rota
Gastronômica do Município de Santa Cruz do Capibaribe como uma política
pública de estímulo ao turismo, à cultura e à economia local. A gastronomia é
um patrimônio imaterial de valor inestimável, capaz de atrair visitantes,
movimentar a cadeia produtiva e fortalecer a identidade do município.
A Constituição Federal (art. 215 e 216) e o Estatuto da Cidade (Lei nº
10.257/2001) reconhecem o direito à cultura e à valorização dos bens culturais.
O Município, por sua competência constitucional (art. 30, I e II, da CF/88), tem a
prerrogativa de legislar sobre assuntos de interesse local e fomentar a cultura e
o turismo como vetor de desenvolvimento sustentável.
Ao criar uma Rota Gastronômica oficial, o município dá visibilidade ao
empreendedor local, incentiva a formalização e profissionalização do setor,
promove a inclusão produtiva e cria oportunidades para novas experiências
turísticas.
Trata-se de uma proposta com baixo custo de implementação, alto
potencial de impacto econômico e grande aderência social.
Frente ao exposto, espero contar com o apoio dos nobres parlamentares
para a aprovação deste Projeto de Lei.