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materia nº 213/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 213 / 2025
Date 2025-07-15
EmentaInstitui a Semana Municipal de Valorização do Comércio Local em alusão ao Dia do Comerciante no município de Santa Cruz do Capibaribe e dá outras providências.
native_id16147

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-23 Tramitação concluída — —
2026-04-23 Proposição transformada em lei — —
2026-04-01 Aguardando sanção/veto governamental — —
2026-03-31 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2026-03-31 Proposição aprovada em 2º turno — —
2026-03-24 Aguardando inclusão na ordem do dia para 2 discussão/votação — —
2026-03-24 Proposição aprovada em 1º turno — —
2026-03-18 Aguardando inclusão na ordem do dia para 1 discussão/votação — —
2026-03-18 Parecer favorável da comissão — —
2026-03-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-04 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-16 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-07-15 Aguardando inclusão na ordem do dia para apresentação — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-31T16:17:12.650480-03:00 Aprovada por unanimidade 14 0 0
2026-03-24T16:49:51.644834-03:00 Aprovada por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N° _____/2025 - LEGISLATIVO
 EMENTA: Institui a Semana Municipal de 
Valorização do Comércio Local em 
alusão ao Dia do Comerciante no 
município de Santa Cruz do 
Capibaribe e dá outras 
providências.
 O VEREADOR JOSÉ ADILSON VITORINO DA SILVA, 
NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE DO PODER LEGISLATIVO 
DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, ESTADO DE PERNAMBUCO, 
no uso das suas atribuições legais, submete à apreciação dos 
vereadores desta Casa, o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Santa Cruz do 
Capibaribe, a Semana Municipal de Valorização do Comércio Local, a ser 
celebrada anualmente na semana do dia 16 de julho, em homenagem ao Dia do 
Comerciante.
Art. 2º - A Semana Municipal de Valorização do Comércio Local terá os 
seguintes objetivos:
I – valorizar os comerciantes locais como agentes essenciais da economia 
municipal e do desenvolvimento urbano;
II – incentivar o consumo no comércio de bairro, micro e pequenas 
empresas locais;
III – promover eventos, feiras, campanhas e ações de fortalecimento do 
setor comercial;
IV – estimular práticas de empreendedorismo, inovação e qualificação dos 
comerciantes;
V – reconhecer publicamente iniciativas de destaque no setor.
Art. 3º - Durante a Semana, o Poder Executivo poderá:
I – realizar campanhas publicitárias para estimular o consumo consciente 
no comércio local;
II – organizar feiras municipais de comércio, inovação e 
empreendedorismo, com participação de empreendedores formais e informais;
III – conceder o Prêmio “Comerciante Destaque” a empresários locais 
que tenham contribuição relevante para o desenvolvimento econômico ou social 
do município;
IV – oferecer oficinas, palestras e capacitações em parceria com o 
SEBRAE, SENAC, instituições de ensino e entidades do setor;
V – estimular descontos, ações conjuntas e vitrines temáticas nos 
estabelecimentos participantes.
Art. 4º - A execução da Semana será coordenada pela Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Econômico (ou pasta equivalente), podendo 
contar com apoio da CDL, associações comerciais, sindicatos e outros órgãos 
representativos.
Art. 5º - Fica autorizado o Poder Executivo a firmar parcerias públicas ou 
privadas para a realização dos eventos e atividades previstos nesta Lei.
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se 
necessário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 15 de julho de 2025
José Adilson Vitorino da Silva
- Vereador Autor –
JUSTIFICATIVA
O comércio local é a espinha dorsal da economia dos municípios. Ele gera 
empregos, aquece a economia, fortalece o sentimento de pertencimento da 
população e contribui para a arrecadação de tributos.
O Dia do Comerciante, celebrado nacionalmente em 16 de julho, é mais 
do que uma data simbólica: é um momento estratégico para promover ações 
de incentivo, capacitação, visibilidade e valorização do empreendedor 
local, sobretudo os pequenos e médios comerciantes.
Ao instituir uma Semana Municipal dedicada ao comércio, o município:
 reconhece oficialmente a importância dos comerciantes,
 mobiliza consumidores e empreendedores,
 estimula políticas públicas voltadas à economia local,
 e fortalece o comércio como vetor de desenvolvimento e 
cidadania.
Trata-se de uma ação de baixo custo, grande retorno político e 
econômico, e que pode se tornar um marco anual para toda a cidade.
Frente ao exposto, espero contar com o apoio dos nobres parlamentares 
para a aprovação deste Projeto de Lei.

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