MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 007/2026, DE 27 DE
FEVEREIRO DE 2026.
EXCELENTÍSSIMA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO
CAPIBARIBE,
EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES.
Pelo presente, em atenção às disposições legais, submeto à elevada
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre
a reestruturação e atualização do Conselho Municipal de Segurança Pública –
CONSEG do Município de Santa Cruz do Capibaribe/PE.
A proposição visa adequar a legislação municipal às atuais demandas sociais
relativas à segurança pública e à defesa social, fortalecendo os mecanismos de
participação popular, integração institucional e planejamento estratégico de ações
preventivas, em consonância com os princípios constitucionais da administração
pública e da gestão democrática.
A atualização do Conselho representa medida de interesse público relevante,
por promover a articulação entre Poder Público e sociedade civil organizada, sem
interferir nas competências constitucionais das forças policiais ou de outros entes
federativos, preservando o caráter consultivo, propositivo e de controle social.
Dessa forma, o Projeto busca modernizar a estrutura normativa existente,
revogando a legislação anterior e conferindo maior efetividade às políticas públicas
de prevenção à violência e promoção da cultura de paz no âmbito municipal.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei à elevada apreciação
dos nobres vereadores que compõem esta Casa Legislativa, na certeza de que após
regular tramitação e a aprovação desta proposição representará um significativo
avanço para a segurança pública de Santa Cruz do Capibaribe/PE.
Gabinete do Prefeito, 27 de fevereiro de 2026.
HÉLIO LIMA ARAGÃO FILHO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE/PE
PROJETO DE LEI Nº 007/2026, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026.
Dispõe sobre a reestruturação e atualização do
Conselho Municipal de Segurança Pública –
CONSEG do Município de Santa Cruz do
Capibaribe/PE e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO
CAPIBARIBE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhe confere o
inciso I do art. 47 da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação dos
Vereadores, o seguinte:
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1º Fica reestruturado o Conselho Municipal de Segurança Pública de
Santa Cruz do Capibaribe – CONSEG, órgão colegiado permanente, de caráter
consultivo, propositivo no âmbito de suas atribuições e de controle social, vinculado
administrativamente ao Poder Executivo Municipal.
§1º O CONSEG tem por finalidade promover a participação da sociedade civil
na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas municipais
relacionadas à segurança pública e à defesa social.
§2º O Conselho atuará com observância aos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, participação social e
cooperação institucional.
§3º A atuação do CONSEG não implicará subordinação, ingerência ou
interferência nas atribuições constitucionais dos órgãos de segurança pública
estaduais ou federais, limitando-se à esfera municipal e ao caráter consultivo e
colaborativo.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 2º Compete ao CONSEG:
I - propor diretrizes e prioridades para as políticas municipais de segurança
pública e defesa social;
II - acompanhar e avaliar programas, projetos e ações desenvolvidas pelo
Município na área de segurança preventiva;
III - promover a integração entre Poder Público e sociedade civil;
IV - estimular ações educativas voltadas à cultura de paz e cidadania;
V - receber, analisar e encaminhar demandas da comunidade aos órgãos
competentes;
VI - elaborar relatórios periódicos de suas atividades;
VII - colaborar com estudos e diagnósticos sobre a realidade da segurança
pública municipal;
VIII - elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º O CONSEG será composto por representantes titulares e respectivos
suplentes indicados pelos seguintes órgãos e entidades:
I - Secretaria Municipal Defesa Social;
II - Guarda Civil Municipal;
III – Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana;
IV - Secretaria Municipal de Educação;
V - Conselho Tutelar;
VI - Coordenadoria da Mulher;
VII - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
(COMDECA);
VIII - entidades representativas do comércio;
IX - associações comunitárias legalmente constituídas;
X - entidades religiosas;
XI - entidades estudantis;
XII - Associação dos Mototaxistas;
XIII - Poder Judiciário;
XIV - Ministério Público;
XV - Ordem dos Advogados do Brasil – subseção local;
XVI - 24º Batalhão de Polícia Militar;
XVII - Delegacia Regional de Polícia Civil;
XVIII - Polícia Penal.
Parágrafo único. A participação no Conselho será considerada serviço público
relevante e não remunerado.
CAPÍTULO IV
DO MANDATO E NOMEAÇÃO
Art. 4º Os conselheiros titulares e suplentes serão nomeados por ato do Chefe
do Poder Executivo, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
§1º São requisitos para investidura:
I - idade mínima de 18 (dezoito) anos;
II - domicílio no município;
III - idoneidade moral.
§2º O suplente substituirá o titular em suas ausências e impedimentos.
CAPÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO INTERNA
Art. 5º O CONSEG elegerá entre seus membros a Diretoria Executiva
composta por Presidente, Vice-Presidente e Secretário, para mandato de 02 (dois)
anos, permitida uma recondução.
Art. 6º O funcionamento do Conselho será disciplinado por Regimento
Interno aprovado por maioria absoluta de seus membros, que disporá sobre o seu
funcionamento, periodicidade das reuniões, forma de deliberação e demais normas
complementares.
CAPÍTULO VI
DA VINCULAÇÃO
Art. 7º O Conselho Municipal de Segurança Pública ficará vinculado à
Secretaria Municipal de Defesa Social, que deverá adotar as medidas administrativas
e orçamentárias necessárias ao seu pleno funcionamento.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º Fica revogada a Lei Municipal nº 2.592, de 13 de dezembro de 2016, e
demais disposições em contrário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 27 de fevereiro de 2026.
HÉLIO LIMA ARAGÃO FILHO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE/PE