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materia nº 7/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 7 / 2026
Date 2026-02-27
EmentaDispõe sobre a reestruturação e atualização do Conselho Municipal de Segurança Pública – CONSEG do Município de Santa Cruz do Capibaribe/PE e dá outras providências.
native_id17844

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-22 Tramitação concluída — —
2026-04-22 Proposição transformada em lei — —
2026-04-01 Aguardando sanção/veto governamental — —
2026-03-31 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2026-03-31 Proposição aprovada em 2º turno — —
2026-03-24 Aguardando inclusão na ordem do dia para 2 discussão/votação — —
2026-03-24 Proposição aprovada em 1º turno — —
2026-03-24 Aguardando inclusão na ordem do dia para 1 discussão/votação — —
2026-03-24 Parecer favorável da comissão — —
2026-03-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-04 Parecer favorável da comissão — —
2026-03-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-03 Proposição apresentada em Plenário — —
2026-02-27 Aguardando inclusão na ordem do dia para apresentação — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-31T16:17:12.441898-03:00 Aprovada por unanimidade 14 0 0
2026-03-24T16:49:51.491279-03:00 Aprovada por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 007/2026, DE 27 DE 
FEVEREIRO DE 2026. 
EXCELENTÍSSIMA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO 
CAPIBARIBE, 
EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES. 
 
Pelo presente, em atenção às disposições legais, submeto à elevada 
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre 
a reestruturação e atualização do Conselho Municipal de Segurança Pública –
CONSEG do Município de Santa Cruz do Capibaribe/PE. 
A proposição visa adequar a legislação municipal às atuais demandas sociais 
relativas à segurança pública e à defesa social, fortalecendo os mecanismos de 
participação popular, integração institucional e planejamento estratégico de ações 
preventivas, em consonância com os princípios constitucionais da administração 
pública e da gestão democrática.
A atualização do Conselho representa medida de interesse público relevante, 
por promover a articulação entre Poder Público e sociedade civil organizada, sem 
interferir nas competências constitucionais das forças policiais ou de outros entes 
federativos, preservando o caráter consultivo, propositivo e de controle social.
Dessa forma, o Projeto busca modernizar a estrutura normativa existente, 
revogando a legislação anterior e conferindo maior efetividade às políticas públicas 
de prevenção à violência e promoção da cultura de paz no âmbito municipal.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei à elevada apreciação 
dos nobres vereadores que compõem esta Casa Legislativa, na certeza de que após 
regular tramitação e a aprovação desta proposição representará um significativo 
avanço para a segurança pública de Santa Cruz do Capibaribe/PE.
Gabinete do Prefeito, 27 de fevereiro de 2026.
HÉLIO LIMA ARAGÃO FILHO 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE/PE 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROJETO DE LEI Nº 007/2026, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026. 
Dispõe sobre a reestruturação e atualização do 
Conselho Municipal de Segurança Pública –
CONSEG do Município de Santa Cruz do 
Capibaribe/PE e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO 
CAPIBARIBE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhe confere o 
inciso I do art. 47 da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação dos 
Vereadores, o seguinte:
CAPÍTULO I 
DA NATUREZA E FINALIDADE 
Art. 1º Fica reestruturado o Conselho Municipal de Segurança Pública de 
Santa Cruz do Capibaribe – CONSEG, órgão colegiado permanente, de caráter 
consultivo, propositivo no âmbito de suas atribuições e de controle social, vinculado 
administrativamente ao Poder Executivo Municipal.
§1º O CONSEG tem por finalidade promover a participação da sociedade civil 
na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas municipais 
relacionadas à segurança pública e à defesa social.
§2º O Conselho atuará com observância aos princípios da legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, participação social e 
cooperação institucional.
§3º A atuação do CONSEG não implicará subordinação, ingerência ou 
interferência nas atribuições constitucionais dos órgãos de segurança pública 
estaduais ou federais, limitando-se à esfera municipal e ao caráter consultivo e 
colaborativo.
CAPÍTULO II 
DAS COMPETÊNCIAS 
Art. 2º Compete ao CONSEG:
 I - propor diretrizes e prioridades para as políticas municipais de segurança 
pública e defesa social;
 II - acompanhar e avaliar programas, projetos e ações desenvolvidas pelo 
Município na área de segurança preventiva;
 III - promover a integração entre Poder Público e sociedade civil;
 IV - estimular ações educativas voltadas à cultura de paz e cidadania;
 V - receber, analisar e encaminhar demandas da comunidade aos órgãos 
competentes;
 VI - elaborar relatórios periódicos de suas atividades;
 VII - colaborar com estudos e diagnósticos sobre a realidade da segurança 
pública municipal;
 VIII - elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
CAPÍTULO III 
DA COMPOSIÇÃO 
Art. 3º O CONSEG será composto por representantes titulares e respectivos 
suplentes indicados pelos seguintes órgãos e entidades:
 I - Secretaria Municipal Defesa Social;
 II - Guarda Civil Municipal;
 III – Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana; 
 IV - Secretaria Municipal de Educação;
 V - Conselho Tutelar;
 VI - Coordenadoria da Mulher;
 VII - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
(COMDECA);
 VIII - entidades representativas do comércio;
 IX - associações comunitárias legalmente constituídas;
 X - entidades religiosas;
 XI - entidades estudantis;
 XII - Associação dos Mototaxistas;
 XIII - Poder Judiciário;
 XIV - Ministério Público;
 XV - Ordem dos Advogados do Brasil – subseção local;
 XVI - 24º Batalhão de Polícia Militar;
 XVII - Delegacia Regional de Polícia Civil; 
 XVIII - Polícia Penal.
 Parágrafo único. A participação no Conselho será considerada serviço público 
relevante e não remunerado.
CAPÍTULO IV 
DO MANDATO E NOMEAÇÃO 
Art. 4º Os conselheiros titulares e suplentes serão nomeados por ato do Chefe 
do Poder Executivo, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
§1º São requisitos para investidura:
 I - idade mínima de 18 (dezoito) anos;
 II - domicílio no município;
 III - idoneidade moral.
§2º O suplente substituirá o titular em suas ausências e impedimentos.
CAPÍTULO V 
DA ORGANIZAÇÃO INTERNA 
Art. 5º O CONSEG elegerá entre seus membros a Diretoria Executiva 
composta por Presidente, Vice-Presidente e Secretário, para mandato de 02 (dois) 
anos, permitida uma recondução.
Art. 6º O funcionamento do Conselho será disciplinado por Regimento 
Interno aprovado por maioria absoluta de seus membros, que disporá sobre o seu 
funcionamento, periodicidade das reuniões, forma de deliberação e demais normas 
complementares. 
CAPÍTULO VI 
DA VINCULAÇÃO 
Art. 7º O Conselho Municipal de Segurança Pública ficará vinculado à 
Secretaria Municipal de Defesa Social, que deverá adotar as medidas administrativas 
e orçamentárias necessárias ao seu pleno funcionamento.
CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 8º Fica revogada a Lei Municipal nº 2.592, de 13 de dezembro de 2016, e 
demais disposições em contrário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 27 de fevereiro de 2026.
HÉLIO LIMA ARAGÃO FILHO 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE/PE 

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