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materia nº 623/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 623 / 2026
Date 2026-04-07
EmentaRequeiro à Mesa Diretora, após a devida apreciação do Plenário e em estrita observância às formalidades regimentais desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Santa Cruz do Capibaribe, Sr. Hélio Lima Aragão, extensivo à secretaria de educação e cultura – Cleciana Arruda, para que possa colocar em pratica nas escolas da rede pública municipal a lei municipal 2.279/2013, que institui no Calendário de Eventos do Município de Santa Cruz do Capibaribe o “Dia Municipal da Liberdade Religiosa”.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-29 Aguardando resposta do requerimento — —
2026-04-29 Proposição aprovada — —
2026-04-07 Aguardando inclusão na ordem do dia para 1 e única votação — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-30T09:41:19.197754-03:00 Aprovada por unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO Nº_________ 2026
Requeiro à Mesa Diretora, após a devida apreciação do Plenário e em 
estrita observância às formalidades regimentais desta Casa Legislativa, que seja 
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Santa 
Cruz do Capibaribe, Sr. Hélio Lima Aragão, extensivo à secretaria de educação
e cultura – Cleciana Arruda, para que possa colocar em pratica nas escolas da 
rede pública municipal a lei municipal 2.279/2013, que institui no Calendário de 
Eventos do Município de Santa Cruz do Capibaribe o “Dia Municipal da 
Liberdade Religiosa”.
Justificativa:
A presente solicitação tem como objetivo fortalecer, no ambiente escolar, 
a conscientização sobre a importância do respeito à diversidade religiosa, 
promovendo a convivência harmoniosa entre pessoas de diferentes crenças, 
religiões e também daqueles que não professam nenhuma fé.
A efetivação desta lei nas escolas municipais contribuirá para a formação 
cidadã dos estudantes, incentivando valores como respeito, tolerância, diálogo 
e promoção dos direitos humanos, princípios fundamentais assegurados pela 
Constituição Federal de 1988, que garante a liberdade de crença e de culto 
religioso.
Além disso, trabalhar essa temática no ambiente educacional ajuda a 
combater o preconceito, a intolerância religiosa e qualquer forma de 
discriminação, promovendo uma cultura de paz e de respeito às diferenças 
dentro da comunidade escolar.
Dessa forma, solicitamos que a Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura desenvolva ações pedagógicas, atividades educativas, palestras, 
debates e projetos escolares alusivos ao “Dia Municipal da Liberdade Religiosa”, 
garantindo que esta importante data seja devidamente lembrada e valorizada no 
calendário escolar do município.
Sala das Sessões, 6 de abril de 2026.
Jéssyca Monica de Lima Cavalcanti
Vereadora AVANTE

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